Suspensão Condicional do Processo - Art. 89 , da Lei nº 9099 /95 em Notícias

§ 3º da Lei 9.099 /95: inocência e revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Disponível em http://www.lfg.com.br 17 julho. 2009... O sujeito foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e durante o período de prova vem a ser processado (por outro fato)... Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece que "a suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo

Ele concordou com as condições estabelecidas pelo Ministério Público Federal, para concessão do benefício do art. 89 da Lei 9.099 /1995 (suspensão condicional do processo), e com a determinação de recomposição... Contudo, o art. 89 da Lei 9.099 /95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado... A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo

Esse tipo de dispositivo deve, sempre, ser proposto pelo Ministério Público, conforme previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /95. Dessa forma, o magistrado manteve integralmente a sentença... condicional do processo devido aos bons antecedentes... No voto, contudo, o relator da ação no Tribunal, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, observou que, de acordo com a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão condicional não pode

O pescador concordou com as condições estabelecidas pelo Ministério Público Federal para concessão do benefício do artigo 89 da Lei 9.099 /1995 (suspensão condicional do processo), e com a determinação... A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo, mas a Lei 9.099 /95, no artigo 89 , prevê que o magistrado poderá especificar outras condições... Processo 0005874-44.2013.4.01.0000/TO

SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo e Cabimento de HC A aceitação do benefício de suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 ) não implica renúncia ao interesse de agir para... O instituto em tela, também conhecido como " sursis processual "está previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /95. Art. 89... Dentre as funções de suspensão condicional do processo, destacam-se três: evitar a aplicação da pena de prisão, desburocratização da justiça e, por fim, a concretização da reparação dos danos, em favor

O benefício da suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual, é um dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais , previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95... qualquer das condições impostas (art. 89 , 4º , Lei 9.099 /95)... Suspensão condicional do processo. Absolvição sumária no novo processo. Revogação impossível. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 30 de julho de 2010

condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 )... O candidato cumpre as medidas decorrentes da suspensão condicional do processo, com base na Lei 9.099 /95... (exclusão do certame devido ao candidato ser beneficiário de suspensão condicional do processo) Nela, observa-se que o fato de a suspensão condicional do processo não gerar qualquer antecedente que desabone

Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero... Veja nossos comentários sobre esta posição, em julgado isolado do STJ que permitia a suspensão condicional do processo: Cabe suspensão condicional do processo na violência de gênero... Primeiro que o mencionado dispositivo legal (art. 41 , Lei 11.340 /06) era inconstitucional porque ofendia o artigo 89 da Lei 9.099 /95

A revogação da suspensão condicional do processo... Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime, durante o curso do

A revogação da suspensão condicional do processo – art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha... “Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado, pouco importando que tenha, ou não, havido o cumprimento