Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

um meio de vida, conforme o artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... uma modalidade privilegiada; logo, por uma questão de política criminal, merece o tema um juízo de reprovação mais brando em comparação à praticada na figura típica do 'caput' do artigo 33 da Lei 11.343... /06 a afastar o caráter hediondo do delito, concluiu

da Lei n. 11.343 /06."... Alega que o recorrente "foi condenado nas iras do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, porque, durante procedimento de revista de visitantes no Complexo Penitenciário de Ponte Nova... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06

de drogas, art. 33 , caput, e da Lei nº 11.343 /06... As autoridades receberam várias denúncias de que a residência do apelante seria uma ‘boca de fumo’ (prática do tráfico de drogas)... ao recurso de E.D. da S. que pedia pela reforma da sentença em que foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da lei 11.343 /06... O ministro do STJ João Otávio de Noronha concedeu habeas corpus a um acusado por tráfico que teve sua residência invadida ilegalmente por policiais

A conduta é exatamente aquela prevista no tipo base do tráfico (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)... Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente... não prevê o chamado “tráfico privilegiado”, que é a hipótese em que o traficante tem a pena reduzida em até dois terços, se for primário e de bons antecedentes (Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º )

CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar

previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 , da Lei de Drogas... Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ... entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33 , caput e § 1º , e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas

Destarte, preenchendo todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, deve o apelante ser agraciada com... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal... /06

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: REsp 2.107.251-MG, Rel... caput, da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder dos corréus ou de terceiros não identificados... caput, da Lei n. 11.343 /2006 [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto

de drogas, tipificados nos artigos 33 , caput e 40, inciso II, todos da Lei 11.343 /2006... Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... Todo esse cenário se agrava ainda mais quanto a Marcelo, que está em sua quarta anotação por tráfico de drogas, afora as demais incidências