Ação de Cobrança Contra a Administração Pública em Notícias

Confira: Contrato de trabalho temporário com a Administração Pública Cobrança de verbas rescisórias e danos morais Competência FONTE: Equipe Técnica ADV... E de quem é, afinal, a competência para julgamento das ações indenizatórias, quando envolverem servidores públicos e entes da Administração Pública, levando em consideração ainda o que dispõe o artigo... Em 2006, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, referendou a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, com efeito ex tunc, para dar interpretação conforme a Constituição

Ele salientou que, embora tenha criado despesa para a administração pública, a norma não cria órgãos ou promove mudanças em sua estrutura nem dispõe sobre regime jurídico de servidores... Entre outros pontos, o presidente alegou que a norma, de iniciativa parlamentar, afrontaria o devido processo legislativo, pois interferiria na gestão material e de pessoal da administração pública, ameaçaria... pontos da norma, o ministro afastou a alegação de inconstitucionalidade por inobservância da iniciativa reservada ao presidente da República para propor leis sobre criação e extinção de órgãos da administração pública

"A verdade é que não se discute sobre a possibilidade da contratação de advogados de reconhecida especialização para prestação de serviços à Administração Pública... Segundo ele, além de não existir qualquer ilegalidade no ato impugnado, já que é possível a contratação de escritório de advocacia pela administração pública, o Ministério Público não demonstrou qualquer... pública"

A volta da cobrança do IPVA 2016 por parte do Estado de Goiás se mostra um flagrante atentado ao texto constitucional e os princípios que regem a administração pública, pois a volta da cobrança fere o... Protejam-se das ações levianas do Estado, que em atos como estes, no anseio de arrecadar, tripudia sobre os direitos e liberdades conferidas na Constituição da nossa pátria

Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à necessidade de manutenção do sistema de saúde que atenderá as demandas e... “Deste modo, entende-se por bem vedar a cobrança dos serviços públicos essenciais até a superação da pandemia e o retorno à normalidade”... conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), hospitais e clínicas filantrópicas e clínicas de hemodiálise no Amazonas, durante decretação de estado de calamidade pública no Estado

No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea... Entretanto, a administração pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de... Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos

Ao analisar o recurso da União, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, destacou que “a lei não confere à Administração Pública a faculdade de proceder a uma execução extrajudicial de eventual... de cobrança”... Ora, se foi oferecido ao impetrante a oportunidade de reconhecer a dívida, é porque a existência dessa dívida ainda não era, como ainda não é, ponto pacífico entre as partes, não podendo a Administração Pública

Interferência indevida na administração pública Em sua decisão, o ministro Humberto Martins entendeu que ficou caracterizado o risco de lesão à economia pública... Para o ministro Humberto Martins, a ordem do TJRJ interferia indevidamente na política educacional construída pela administração pública... A decisão do ministro tem validade até o trânsito em julgado da ação principal movida pela Defensoria Pública. Leia a decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

mas à própria atuação desse agente na Administração Pública... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. […] PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429 /1992... A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer

Segundo a decisão, a administração pública não poderia impedir, agora, seu reenquadramento no novo plano, em razão da impossibilidade de revisar situações consolidadas pelo decurso do tempo... Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso... inconstitucional Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública