Ação de Cobrança Fundada em Notas Fiscais em Notícias

Alegou que até mesmo nos pedidos de mercadorias e notas fiscais se fez consignar como local de cobrança o endereço do agravante na Comarca de Rondonópolis... No recurso, o agravante assegurou que a ação é fundada no Código de Defesa do Consumidor porque trata do fornecimento de produtos agrícolas, na qualidade de destinatário final, o que afastaria a incidência... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do

Alegou que até mesmo nos pedidos de mercadorias e notas fiscais se fez consignar como local de cobrança o endereço do agravante na Comarca de Rondonópolis... No recurso, o agravante assegurou que a ação é fundada no Código de Defesa do Consumidor porque trata do fornecimento de produtos agrícolas, na qualidade de destinatário final, o que afastaria a incidência... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do

legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"... tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente

No caso, as notas promissórias, que dão supedâneo à ação executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposição contratual, para o propósito exclusivo de garantir a solvência dos créditos cedidos no... Além de fazer referência aos fatos da causa, essa última decisão, da Primeira Turma, foi proferida em Execução Fiscal... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, conheço da ação cautelar e concedo medida liminar, para suspender a exigibilidade do crédito em cobrança, nos termos do art. 151 , V , do CTN , sustando... Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade... No decisum, a eminente Relatora deixa claro que o único caminho possível a ser percorrido pelos Estados que se sintam prejudicados pela chamada ‘Guerra Fiscal’ é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade

Com isso, o total de tributos também era menor Sem a emissão de notas fiscais, o valor repassado para as empresas falsas eram ocultados, sem ocorrer a incidência de tributos Fonte: Ministério Público e... Em nota, o Minas Sol informou "que está cooperando integralmente com as investigações"... O problema, segundo o Ministério Público, é que muitos deles podem já ter sido confiscados em outras ações relacionadas à Casa do Rádio

Já o gerente de duas fazendas do grupo Schahin, que aparecem em notas fiscais como destinatárias dos embriões bovinos, negou qualquer entrega ou mesmo condições para as propriedades armazenarem o material... Inicialmente focada no mercado negro de câmbio, chegou à Petrobras quando uma nota fiscal do doleiro Alberto Youssef demonstrou a compra de uma Land Rover ao ex-diretor da petrolífera Paulo Roberto Costa... O juiz geralmente diz que as provas são robustas e não apenas fundadas em depoimentos de quem assinou colaboração premiada

cobrança de alimentos pelo rito da prisão ( CPC 928); e, finalmente, (iv) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação ( CPC 530)... Anota-se que, recentemente, a Lei nº n.º 12.767 , de 27.12.2012, adicionou no artigo 1º da Lei nº 9492 /97, a possibilidade do protesto de dívida fiscal... De boa nota referir, afinal, o julgado que se colocou como paradigma, na construção do tema de protesto de decisão judicial, que inspirou o provimento acima e agora trazido ao novo CPC

da contribuição sindical rural. 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal. 394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos... da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios. 405 - A ação de cobrança... (Redação alterada em 11.05.2005) 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ". 210 - A ação de cobrança

Informa que toda a documentação do imóvel do interessado remete ao lote fiscal 0019, que corresponde ao imóvel confrontante nº 246... O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 122/123). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir... R.N.F Registro de imóveis - emolumentos - Lei Estadual n. 11.331/2002 - valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal