Ação de Interdição, Promovida por Filho em Notícias

É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

Esclarece que se encontra em trâmite na 21ª Vara Cível do Foro Central, ação anulatória de negócio jurídico, promovida pelos reais proprietários do imóvel objeto das procurações e substabelecimento (processo... Às fls.293/294, foi juntada informações sobre o julgamento da ação... A petição inicial foi emendada às fls. 55/57, a fim de regularizar o pólo passivo da ação. O Oficial Registrador manifestou-se às fls. 69/87

O interessado aduz que seu imóvel foi gravado erroneamente com as cláusulas restritivas de indisponibilidade, impenhorabilidade e impenhorabilidade, pois não é parte do processo de ação promovida pela... Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica 2ª Vara Infância e Juventude Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições... gravou com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade para, à época, resguardar o usufruto do patrimônio à sua esposa e evitar eventual dilapidação dele pelos filhos

Informa por fim que, anteriormente houve a tramitação neste Juízo de idêntica ação em face dos mesmos requeridos, que foi julgada procedente (fls.260/261)... A Lei nº 11.419 /06 inovou o ordenamento jurídico ao instituir a informatização do processo judicial e permitir que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações... ANGELO MUNIZ FILHO, para responder, excepcionalmente, pelo expediente da delegação vaga em referência, de 27 de março de 2014 até a data da disponibilização desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico

É nula a citação por edital, quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor. 3. Recurso Especial improvido”... Em verdade, trata-se de sentença relativa a uma ação de usucapião, totalmente diversa da presente ação de retificação. 2-Sendo assim, torno sem efeito o referida sentença, lançada em clara ocorrência de... casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos

A procedência da ação é, portanto, medida de rigor... ALBERTO ANDERSON FILHO – Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri SPI. 3.14 – Serviço do Foro da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... NAZIR DAVID MILANO FILHO – Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara (no período de 12 a 30/05/2014) - Dr

Os lotes nº 04 e nº 03 (matrículas nº 176.258 e nº 176.523 do 8º RI, respectivamente) foram objeto de ação de execução promovida em face do antigo proprietário, ocasião em que os imóveis foram à hasta... Na peça inicial, os requerentes alegaram ser filhos e herdeiros de JOÃO HELENO PRIMO (JOÃO) e DIRCE BOMBI HELENO (DIRCE)... Presentes pressupostos processuais e condições da ação, no mérito, o pedido é procedente. Não houve impugnação à pretensão inicial

Por sua vez, a certidão de fls. 38/41 demonstra que as penhoras inscritas e não canceladas antes do registro da arrematação do imóvel pela recorrente foram promovidas em ações de execução fiscal, o que... Pós-graduada em Ergonomia pela Universidade Gama Filho – UGF... CG 389/2004, parecer do Juiz Milton Paulo de Carvalho Filho, j. 27.06.2005)“2

Márcio Martins Bonilha Filho Nada publicado... No que se refere a alteração do RG, deve ser promovida diretamente pelo interessado no Poupa Tempo ou em serviços similares em posse das certidões retificadas... CP 663 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA EDITAL

II) Por maioria de votos, deferiram as opções dos Desembargadores JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, LUÍS FERNANDO BALIEIRO LODI, PAULO PASTORE FILHO e MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO e determinaram a suspensão... pela 17ª Câmara de Direito Privado e MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO pela 28ª Câmara de Direito Privado. - I) Referendaram, v.u... “Diante da publicidade do registro do instrumento, o eventual adquirente do bem será sujeito passivo de ação reivindicatória após o óbito do alienante, na medida em que a resolução da propriedade conduz