Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

Na contestação, a Eletromotos defendeu que a" Compra Premiada "é uma modalidade informal de venda a prazo de bens móveis a preços e parcelas acessíveis à comunidade local... Segundo a denúncia do Ministério Público, os "consumidores eram atraídos com a promessa ilusória de adquirir um bem móvel por preço vil"... Em consequência, determinou o pagamento de R$ 10 mil de reparação moral para cada grupo de" Compra Premiada "ainda não encerrado ou finalizado sem a restituição dos valores pagos ou entrega do bem premiado

adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... Saliento, ademais, que, conforme artigo 53 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , "nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias... A restituição das prestações é, pois, uma consequência da resolução contratual

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

“No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”... do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão... Nessas situações, explicou, se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado a terceiro, o magistrado aplicará multa à instituição financeira no percentual de 50%

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

O texto propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... Atualmente, não há nada que iniba o caminhoneiro, o piloto e até o proprietário de um veículo de passeio utilizar o seu bem móvel para o transporte da droga ilícita, já que o veículo pode ser liberado... “A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que

dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... Filipe Mascarenhas Tavares, em sentença datada de 13 de fevereiro de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de... O art. 53 , do CDC , dispõe que “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito

compradora, bem como a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos... No que se refere às arras, estas nada mais são que a quantia em dinheiro ou bem móvel fungível entregue por um contratante a outro para firmar a presunção de acordo final e assegurar o pontual cumprimento... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da

Nos casos que envolvem a venda de bens móveis ou imóveis, o negócio pode ser desfeito e o bem penhorado... Em geral, ao localizar transferências de bens ou dinheiro de devedores para familiares ou pessoas próximas, os advogados entram com ação judicial para discutir fraude à execução... de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ✅ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS