Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

sociedade por ações... e julgamento de ação... ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial

No caso, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal... DESTAQUE Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declaração... fática delineada até ali, em nada decidindo a respeito da execução completa do contrato, cujas obrigações se protraíram no tempo, inclusive para período posterior à ação

desde que tal cobrança esteja prevista no contrato... Um agente de vigilância sanitária, por exemplo, quando aplica multa e autua um restaurante por descumprimento a normas de higiene, o faz em exercício de seu poder de polícia, mas nem de longe se pode compará-lo... No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta

Caso seja locador, deve observar seu contrato de aluguel se é possível a sublocação do imóvel e as normas do seu condomínio, para que não tenha problemas como multas ou rescisões contratuais por descumprimento... do contrato... O contrato de hospedagem não está regulamentado na legislação, razão pela qual é um contrato atípico, todavia é dotado de tipicidade social

Somente a partir de então podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação... O conceito de"causas decididas"utilizado como requisito de admissibilidade do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça compreende tanto o esgotamento das instâncias ordinárias, como o efetivo... Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103

Segundo Salomão, “prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja... Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais... O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço

Astreintes também não se confundem com a cláusula penal4, sendo esta uma cláusula inserta no contrato para estabelecer um valor para o caso de descumprimento culposo da obrigação... A primeira decorre da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação... diária aplicada pelas instâncias ordinárias” ( AgInt no AREsp 747.974/MS , Rel

Assim, acertada a conclusão da instância ordinária, que conferiu ao contrato de arrendamento mercantil a qualidade de título executivo extrajudicial, tendo em vista o satisfatório preenchimento dos elementos... DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

Código Civil . 23 - Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso... A partir do momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta... de cobrança promovida pelo condomínio

ordinárias... Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia centra-se em saber se o crédito titularizado pela sociedade de seguros — decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro, no ramo garantia