Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

Para instâncias ordinárias, comprador deveria ter exigido a multa Antes da sentença, o processo foi suspenso em virtude da afetação da matéria pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 970), no qual... Notícias DECISÃO 02/03/2023 08:05 Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel A Terceira Turma do Superior Tribunal de... Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual

Para instâncias ordinárias, comprador deveria ter exigido a multa Antes da sentença, o processo foi suspenso em virtude da afetação da matéria pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 970), no qual... Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... O juízo de primeira instância entendeu que, havendo cláusula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar ação com o pedido de lucros cessantes – mais vantajoso

Para instâncias ordinárias, comprador deveria ter exigido a multa Antes da sentença, o processo foi suspenso em virtude da afetação da matéria pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 970), no qual... Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... O juízo de primeira instância entendeu que, havendo cláusula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar ação com o pedido de lucros cessantes – mais vantajoso

Ref.: Ação Ordinária nº 82001-71.2014.4.01.3400 - 15ª Vara do Distrito Federal. Wilton Castro... do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações”, a 15ª Vara do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos da SKY, mantendo a multa aplicada... em casos de descumprimento de suas determinações – o que foi legitimamente feito no caso

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento fechado. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Reclamação. Esgotamento da instância ordinária. Não exigência... DESTAQUE Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC

A autora da ação afirmou que a empresa praticou condutas comerciais abusivas, como alteração unilateral de contratos, instalação e cobranças de serviços não autorizados, bem como substituiu arbitrariamente... de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento... morais coletivos e materiais, em vista de conduta abusiva, consubstanciada na alteração unilateral do contrato, tais como instalação e cobrança de serviços não autorizados, bem como (má) prestação de

O descumprimento implicará na automática revogação do contrato, convênio ou instrumento similar... De acordo com a proposta, a multa será de mil UFIR-RJ, cerca de R$3.550,00. A medida altera a Lei 4.824 /06, que já proibia essa interrupção, mas não estabelecia sanções em caso de descumprimento... O descumprimento da norma acarretará em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

O deputado lembra que o Procon Goiás registrou somente neste ano 790 reclamações contra empresas por atrasos, descumprimento de contrato e cobranças indevidas... Segundo levantamento da equipe técnica da Comissão, durante o ano foram realizadas 21 sessões ordinárias. Santana Gomes afirma que a defesa do consumidor também norteou seu trabalho como parlamentar... Modelo de ação em defesa do consumidor que, segundo Santana Gomes, vai continuar em 2016. Fonte: Assessoria de Imprensa

Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi... Descumprimento de contrato Transcorrido cerca de um ano após o término do contrato Diane descobriu, por acaso, que sua imagem permanecia estampada em site da internet (www.nortevillage.com.br) pertencente... Ao contrário do sustentado pela apelante, o contrato não estabelece que a multa deva ser reivindicada em ação por perdas e danos

Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi... Ao contrário do sustentado pela apelante, o contrato não estabelece que a multa deva ser reivindicada em ação por perdas e danos... Descumprimento de contrato Transcorrido cerca de um ano após o término do contrato Diane descobriu, por acaso, que sua imagem permanecia estampada em site da internet ( www.nortevillage.com.br ) pertencente