A Parte da Sentença Que Transita em Julgado é o Dispositivo em Notícias

Como já visto e transcrito, a decisão ora em discussão é viva ao determinar no seu dispositivo, que vale lembrar é a parte da sentença que transita em julgado, que o Estado de Alagoas assegure aos servidores... Pois bem, é o dispositivo que especifica a prestação imposta (e não o relatório tampouco a motivação), sendo o dispositivo único elemento sentencial que transita em julgado, o que se diga de passagem... fez menção que o cumprimento deveria se dar nos subsídios dos filiados ao Sindicato/Autor, contrariando o dispositivo da sentença que transitou em julgado

Para Barbosa Moreira: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada"[2] Na ação rescisória... opera a rescisão do julgado questionado ( judicium rescindens ) para efetuar um novo julgamento da lide ( judicium rescisorium ), quando demonstrado que a decisão judicial violou dispositivo legal, incorreu... A alegada utilização dos recursos com fins protelatórios devem ser resolvidos aplicando multas severas às partes recorrentes, como previsto no projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado

Referida ação é julgada procedente e transita em julgado, sendo que após liquidada obtém-se o valor de R$100.000,00 para execução... B terá direito a receber 20% do crédito de A a título de honorários já que laborou do início do processo (1/3 – 10%) até a sentença (+ 1/3 – 10%)... Esta modalidade também é chamada de Honorários Advocatícios Convencionais, uma vez que são convencionados (acordados) livremente pelas partes

De acordo com o artigo 112 , I do Código Penal , a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação... Em outro processo julgado recentemente pelo Plenário, a parte havia interposto 25 recursos... Em questão de ordem, o relator, ministro Luiz Fux, propôs uma necessária modulação dos efeitos temporais da decisão, mantendo parte dos seus dispositivos em vigor por mais cinco anos

De acordo com o artigo 112 , I do Código Penal , a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação... Em outro processo julgado recentemente pelo Plenário, a parte havia interposto 25 recursos... Em questão de ordem, o relator, ministro Luiz Fux, propôs uma necessária modulação dos efeitos temporais da decisão, mantendo parte dos seus dispositivos em vigor por mais cinco anos

Para Barbosa Moreira:" chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada "[2] Na ação rescisória... opera a rescisão do julgado questionado (judicium rescindens) para efetuar um novo julgamento da lide (judicium rescisorium), quando demonstrado que a decisão judicial violou dispositivo legal, incorreu... A alegada utilização dos recursos com fins protelatórios devem ser resolvidos aplicando multas severas às partes recorrentes, como previsto no projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado

condenação ainda não trânsita em julgado”... ICMS na base de cálculo da Cofins RE 240.785 Julgamento em 8 de outubro de 2014 O STF declarou que o ICMS não faz parte da base de cálculo da Cofins... Concordou com a sentença do juiz que levou em conta a conduta social do réu, acusado de homicídio triplamente qualificado e que tinha “alentada folha onde constam diversos inquéritos em andamento e uma

Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data... Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data... Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data, devendo a Serventia expedir o necessário

Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data... Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data, devendo a Serventia expedir o necessário... Custas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias

Veja a parte dispositiva da sentença (a íntegra do julgado contem 110 páginas e pode ser acessada, clicando aqui ) "Ante o exposto, AFASTO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o... Lei n. 9.034 /95), mesclando os institutos da prisão-processual e da prisão-pena, ontologicamente distintos, antecipa indevidamente a segunda e viola o postulado do estado de inocência enquanto não transita em julgado... Não há trânsito em julgado. Todos podem recorrer ao TJ-SC. É preceito constitucional que "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da eventual condenação"