Abandono Afetivo - Idosos em Notícias

O texto aprovado, que altera o Código Civil ( 10.406/02 ) e segue para análise do Senado, determina que será considerada deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos... Relatora na CCJ, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) lembrou que o Estatuto do Idoso o já considera crime, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono

O projeto ( PL 4.229/2019 ) altera o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741, de 2003 ) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo... O Estatuto do Idoso reforça esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família... A legislação já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e do convívio comunitário em ambiente que garanta envelhecimento saudável

O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo... O Estatuto do Idoso reforça esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família... A legislação já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e do convívio comunitário em ambiente que garanta envelhecimento saudável

No parecer, apresentou-se parágrafo único ao artigo 5º do Estatuto do Idoso , com a redação seguinte: Comprovado o abandono afetivo por parte da família, caberá indenização por dano moral ao idoso (NR)... Com efeito, estabelece, em largo espectro, a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo, nas relações paterno-filiais... Mais precisamente, a redação dada ao parágrafo segundo proposto dispõe: O abandono afetivo sujeita os filhos ao pagamento de indenização por dano moral

abandono afetivo inverso... Segundo a presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, o fundamento para a reparação civil do abandono afetivo do filho pelo pai é o mesmo para a situação oposta, no caso do denominado... O raciocínio é o mesmo: a omissão no dever de cuidado dos filhos em relação aos pais idosos também constitui ilícito civil, gerando o dever de indenizar”, diz

Entre os destaques estão temas caros aos vulneráveis, como abandono afetivo, obrigação alimentar e soluções extrajudiciais. Confira, a seguir, cinco pautas imperdíveis da programação... Cita, como exemplo, o pagamento de pensão alimentícia a idosos pelos familiares, e o próprio acesso à Justiça, “que permanece um problema para os idosos”... socioafetiva entre avós, inclusive idosos, e netos crianças e adolescentes

– O fundamento para a reparação civil do abandono afetivo do filho pelo pai é o mesmo para a situação oposta, no caso do denominado “abandono afetivo inverso”... Já que é possível a reparação civil do abandono afetivo reconhecida pelo STJ, na sua opinião, e utilizando os princípios constitucionais, aplica-se também para os idosos o chamado “abandono afetivo inverso... O PL 4.294/2008, que trata do abandono afetivo inverso, se aprovado, pode por fim à situação vivida por muitos idosos no Brasil

Portanto, os filhos têm obrigação de amparar seus pais na velhice, evitando a configuração do abandono afetivo. Na dúvida, consulte um advogado. REFERÊNCIAS BRASIL... O Estatuto do Idoso , reafirma o disposto na Constituição Federal fazendo menção de que a legislação se refere a pessoas com mais de 60 anos e define ser: "obrigação da família, da comunidade, da sociedade... e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade

E acrescentou: “Aquele abandono afetivo que a gente conversa muito, dos pais que abandonam os filhos, tem sido observado de uma forma inversa, dos filhos que abandonam os pais”... Central Judicial do Idoso A Central Judicial do Idoso - CJI atua há onze anos em defesa dos direitos dessas pessoas, em conformidade com o Estatuto do Idoso... Para saber mais sobre a Central Judicial do Idoso, clique aqui

Consta nos autos que as mulheres não acatavam as orientações médicas, levando a vítima a um quadro de desnutrição, desidratação, falta de higiene e abandono afetivo... As agentes também disseram que, apesar das péssimas condições do idoso, a casa encontrava-se limpa e arrumada... A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que julgou três mulheres culpadas pela morte de um idoso em razão de maus-tratos