Alvará Judicial. Liberação de Depósito em Notícias

“Esse projeto-piloto reveste-se de uma importância altamente valiosa, principalmente para os jurisdicionados, porque torna mais ágil e segura a liberação do pagamento dos alvarás judiciais, além conferir... O sistema vai permitir a automação, via internet, do processamento de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais... maior conhecimento e controle sobre os depósitos”, disse o presidente Nelson Missias de Morais

Nós já tínhamos uma interligação na questão do depósito judicial mas, na minha concepção, a questão do alvará ajudará muito”, enfatizou... Funcionalidades O Alvará Eletrônico permite a emissão de guias de depósitos judiciais e de alvará de levantamento de valores de forma eletrônica, direto do próprio PJe... As Varas do Trabalho também poderão emitir, pesquisar ou cancelar alvará de liberação de valores, gerar boletos online e receber notificações do banco sobre todos os pagamentos efetuados nos processos

Em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ministros, unanimemente, consideraram ilegal a expedição de alvará de liberação para essa finalidade... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos fundiários e

Em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ministros, unanimemente, consideraram ilegal a expedição de alvará de liberação para essa finalidade... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos fundiários e

guias de depósito... Segundo a recomendação, tendo em vista a restrição para expedição de mandados, via oficial de justiça ou executor de mandados, ressalta-se que as intimações para ciência da expedição dos alvarás judiciais... ; pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; substituição de garantias e liberação de bens apreendidos; pagamento de precatórios; Requisições de Pequeno Valor – RPVs; e expedição de

A reivindicação deve-se a inúmeras reclamações, principalmente em assembleias de advogados promovidas pela OAB/SC, relativas à demora na liberação de alvarás judiciais e valores da Conta Única... dos valores e/ou depósitos às partes interessadas... presidente da OAB/SC, Paulo Borba, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos requerendo as providências necessárias para agilizar os procedimentos de liberação

“Considerando a Resolução Administrativa nº. 88/2011, determino que as varas do trabalho da capital procedam à liberação de alvarás e guias de depósitos judiciais pertinentes aos créditos líquidos, cuja... Os advogados que atuam na área trabalhista podem levantar os alvarás judiciais e as guias de depósito já liberados nas Varas do Trabalho de Cuiabá, mesmo durante a suspensão dos prazos e atendimento ao... liberação já restou determinada pelo juízo de primeiro grau, bem como aqueles advindos de acordos judiciais homologados pelo juízo”, decidiu Osmair Couto

“Por esse panorama, não há nem pode haver — diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros — certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... Alagoas A ADI 5.455 questiona a Lei Complementar 42/2015, que destina até 70% dos valores relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais da Justiça daquele estado para o Poder Executivo (artigos 1º

Funcionalidades O subsistema permite a emissão de guias de depósitos judiciais e de alvará de levantamento de valores de forma eletrônica, direto do próprio PJe... Também há a possibilidade de a Vara do Trabalho emitir, pesquisar ou cancelar alvará de liberação de valores; gerar boletos online e receber notificações do banco sobre todos os pagamentos efetuados nos... O novo sistema também tornará mais fácil e segura a emissão de alvarás judiciais para a Caixa Econômica Federal, reduzindo o risco de fraudes e permitindo maior agilidade na execução trabalhista

“Por esse panorama, não há e nem pode haver — diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros — certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... A ADI 5080 questiona a legitimidade das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho