Apreensão Cnh e Passaporte em Notícias

Com o novo CPC , estão previstas medidas atípicas, possibilitando aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou CNH, além da proibição de dirigir, participar de concurso público... No entanto, de acordo com ela, medidas como apreensão de passaporte e de CNH para obrigar o pagamento multa “ultrapassam as fronteiras do patrimônio da parte, atingindo suas liberdades fundamentais”... A apreensão de passaporte e de CNH afronta o direito de ir e vir, e a proibição de participar de certames e licitações desrespeita a liberdade de contratar e de escolher livremente a profissão, todos garantidos

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte... que validou dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão... ALEXANDRE DE MORAES, cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores O julgador aplicou entendimento do Tribunal que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o

Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos... “Por exemplo, há caso em que o devedor supostamente insolvente possuía alto padrão de vida, mas se recusava a satisfazer a obrigação, o que justificou a apreensão da sua CNH... Alguns tribunais têm entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos, como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam sendo vedadas

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... Ao votar pela concessão do Habeas Corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas... "É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros

Outras decisões A apreensão e suspensão da CNH, bem como a apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, foram destaque temático de medidas coercitivas atípicas no Informativo de Precedentes... Assim ele votou favorável à apreensão e suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, mas contrário à suspensão de passaportes e dos serviços de telefonia móvel... Para o magistrado, a apreensão da CNH também não impede a locomoção dos executados, por poderem se locomover por outra forma de transporte

Para o relator do HC, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, que já havia concedido a liminar, a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Locomoção (CNH) dos executados, como medida de coerção... de sair do território nacional, assim como a privação de conduzir veículo, pela a apreensão da CNH, não tem relação com a liberdade de locomoção... O acórdão superou o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pediu a não admissão do "habeas corpus", sob o argumento de que a apreensão de passaporte não revela a impossibilidade integral

passaporte até o pagamento da dívida... Com base nesse fundamento, o juiz Marco Alexandre Santos Ambrogi, da Comarca de Mauá, na Grande São Paulo, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação de um devedor e a apreensão de seu

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... Ao votar pela concessão do Habeas Corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas... "É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros

Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais... Assim determinou que seja comunicado o DETRAN a respeito da apreensão da CNH, para que sejam adotadas as providências cabíveis... Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida

S., determinando, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da presente dívida". Mas o Superior Tribunal de Justiça considera a medida válida... De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Judiciário para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da Carteira de Habilitação, de passaportes, a proibição de participar... Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão. Processo: 0063037-69.2018.8.19.0000