Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

Daí o interesse da União em tais demandas, razão pela qual a Seção fixou a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, conforme o artigo 109 , I , da Constituição... O conflito de competência chegou ao STJ porque tanto a Justiça estadual quanto a federal proferiram decisões sobre a ocupação da área na qual se encontra a comunidade de quilombolas... Natureza originária A decisão da Primeira Seção determina o envio dos autos da ação de reintegração de posse à Justiça Federal

justiça federal... O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes... (Ministro João Otávio de Noronha) No caso analisado, o consumidor ajuizou ação em que constava a presença da Caixa Econônica Federal no polo passivo, o juízo distrital não entendeu pela competência da justiça federal

da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109 , I , da Constituição Federal , em um primeiro olhar... A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na apreciação do Conflito de Competência nº 193.066, que é da competência da Justiça Estadual a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento... O caso analisado pela corte compreendia a situação de um particular que contraiu dívidas com quatro instituições financeiras, sendo uma delas a Caixa Econômica Federal, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que o objetivo da ADPF é fixar a competência da Justiça Federal com base no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal , que atribui competência aos juízes... Essa circunstância atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais relativas a eventuais irregularidades no emprego de recursos pelos integrantes do sistema... Fachin explicou que, nos termos do dispositivo constitucional apontado, cabe à própria Justiça Federal delimitar, inicialmente, o alcance de sua competência e que eventual divergência entre juízes de diversas

De acordo com as unidades, é de competência da Justiça Federal a decisão sobre ação ajuizada pelo INSS... da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerando que a tese sustentada pela AGU estaria em conformidade com diversos julgados proferidos pelo Tribunal, reconheceu a competência da Justiça Federal

De acordo com as procuradorias, o artigo 109 da Constituição determina que todas as causas ajuizadas contra autarquia devem ser julgadas pela Justiça Federal... Os procuradores informaram que é de competência da Justiça Federal o julgamento de ação contra ato de dirigente de universidade federal ou da própria instituição de ensino... Na decisão, o juízo destacou que o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos processos que envolvem o ensino superior, "tratando-se de Mandado de Segurança, a competência será federal, quando a impetração

De acordo com as unidades, é de competência da Justiça Federal a decisão sobre ação ajuizada pelo INSS... da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerando que a tese sustentada pela AGU estaria em conformidade com diversos julgados proferidos pelo Tribunal, reconheceu a competência da Justiça Federal

A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras... questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços... A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010 , de 1966

Em sua decisão, Fachin afirmou que o objetivo da ADPF é fixar a competência da Justiça Federal com base no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal , que atribui aos juízes federais atribuições... Essa circunstância atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais relativas a eventuais irregularidades no emprego de recursos pelos integrantes do sistema... Fachin explicou que, nos termos do dispositivo constitucional apontado, cabe à própria Justiça Federal delimitar, inicialmente, o alcance de sua competência e que eventual divergência entre juízes de diversas

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores... O caso Segundo a denúncia acolhida pela Justiça de Goiás, 52 trabalhadores teriam sido submetidos a uma extensa e exaustiva jornada de trabalho, sem descanso semanal remunerado