Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva... diretrizes para o reconhecimento do tráfico privilegiado: 1) A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE

da Lei n.º 11.343 /2006 – Lei de Drogas que diz o seguinte: Art. 42... restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é controverso e depende de análise do caso, pois o Juízo Criminal analisará as circunstâncias do crime nos moldes do artigo 42... liberdade em regime inicial aberto por duas restritivas de direito mais multa, qual reformou sentença do juízo de origem que condenou o apelante pelo crime tipificado no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343

Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 8 anos de reclusão, em virtude da quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas... da lei de drogas... da Lei n. 11.343 /06

/2006: “1 – A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 – Sua utilização... decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343... Embora tenha externado, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas – p. ex. toneladas, 200

da Lei n. 11.343 /2006; não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

da Lei n. 11.343 /2006... de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42... ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1

/2006 .1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 .2 - sua utilização supletiva... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE... Embora tenha externado a minha opinião pessoal, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas

Na hipótese, as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , consideraram a quantidade do entorpecente apreendido (mais de 900 gramas de maconha) para elevar a pena-base... Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - 11 (onze) porções de crack, com... da Lei 11.343 /2006, [...]

da Lei 11.343 /06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 4... relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42... Se “ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , em observância ao

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... da Lei n. 11.343 /2006. 6... acusado transcende a gravidade inerente ao tipo penal, deve subsistir a fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção penal, nos termos do art. 33 e parágrafos, do Código Penal c/c o art. 42