Crime de tráfico - Regime aberto - Substituição de pena
do artigo 33 da Lei 11.343 /06... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", inserta no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Ao apelante primário e portador de bons antecedentes, concede-se a redução das penas em observância ao disposto no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, a fixação do regime carcerário aberto e a substituição