Auxílio Acidente Termo Inicial em Notícias

Ao final, requer que o termo inicial do benefício previdenciário seja a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos, caso seja mantida a condenação, e que os honorários advocatícios sejam arbitrados... Quanto aos outros argumentos levantados pelo Instituto, a desembargadora frisou que a Lei 8.213 /91 estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir da data da cessação do auxílio-doença e que a verba... “Portanto, restando comprovada através de laudo pericial a incapacidade laboral total e permanente do autor, decorrente de acidente de trabalho, cujas lesões encontram-se consolidadas, é devido o auxílio-acidente

60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Esses prazos devem ser contados do... (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. b) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios... encerramento da instrução do requerimento administrativo", que se considera finalizada (cláusula segunda): a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial

Afirma, ainda, que o termo inicial para a concessão do benefício é a data da cessação do último beneficio de auxílio-doença recebido... “Portanto, neste ponto, merece ser acolhida a tese ventilada pelo recorrente, no tocante ao termo inicial para incidência do benefício”... Já sobre o pedido do Instituto de Previdência de alteração do termo inicial do novo auxílio, que seja o da cessação do benefício do auxílio-doença, foi acolhido pelo relator

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a ré a indenizar o INSS, reembolsando-lhe os valores vencidos e vincendos do auxílio-doença 31/XXX.929.6XX-9 e do auxílio-acidente... Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma empresa especializada em transporte a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente... A empresa apelou ao TRF1 sustentando, dentre outras alegações, que não caberia o direito de regresso pretendido pelo INSS quanto ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, uma vez que a lei exige ter agido

determinar concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91”... e definitiva, que comprometem a execução da atividade laboral, não interessando o nível do dano para percepção do auxílio-acidente... Dorival Renato Pavan, lembrou que o art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de

determinar concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91... e definitiva, que comprometem a execução da atividade laboral, não interessando o nível do dano para percepção do auxílio-acidente... Dorival Renato Pavan, lembrou que o art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de

Além disso, argumentou que, em caso de manutenção da condenação, pleiteia que o termo inicial das parcelas seja contado a partir da data da sentença ou da data da juntada do laudo médico... decorrente de acidente de trabalho... O juízo da comarca de Anicuns julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando o requerido a implementar em favor da parte o benefício do auxílio-doença, assim como deverá ser mantido

Além disso, argumentou que, em caso de manutenção da condenação, pleiteia que o termo inicial das parcelas seja contado a partir da data da sentença ou da data da juntada do laudo médico... decorrente de acidente de trabalho... O juízo da comarca de Anicuns julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando o requerido a implementar em favor da parte o benefício do auxílio-doença, assim como deverá ser mantido

Portanto, comprovados os requisitos legais, a pessoa faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício... Auxílio-acidente É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para... II – Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente, porque eles não têm a função de substituir

AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER VITALÍCIO. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528 /97. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. 1... Quanto ao termo inicial do benefício, o ministro destacou que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser o mesmo da citação, momento em que a autarquia restou constituída em