Cobrança de Consumo de Água Indevido em Notícias

Tudo o que estiver dentro da autonomia dos atendentes dos guichês pode ser resolvido, de forma a evitar o ajuizamento de uma nova ação, tais como: cobranças indevidas, consumo elevado, plano habilitado... Basta o cidadão se dirigir ao local, munido de fatura do serviço reclamado, documento oficial com foto e, em caso de cobranças, trazer as cartas de cobranças recebidas... diferente da oferta contratada, bloqueio indevido, pagamento em duplicidade, alteração de plano sem anuência, mau funcionamento do serviço, entre outros casos

A empresa pode cortar a luz ou a água de residência se o proprietário atrasar o pagamento? O que fazer se a conta do celular vier com cobrança indevida... Água Se a conta apresentar com alto consumo, pode ser algum vazamento interno. As concessionárias se responsabilizam por vazamentos até o ponto de entrega... Mas, se é indevido, as concessionárias fazem a religação quatro horas após a reclamação

abusivas, cobranças e faturamentos indevidos... As equipes da CDC /Aleam, da DPE-AM e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus) estarão à disposição do público para atendimentos relacionados a consumo, com registro de reclamações de práticas... “Os consumidores terão a oportunidade de negociar dívidas e contestar faturamento com as concessionárias de energia e água, além de ter acesso a outros serviços como a expedição do RG e agendamento para

de práticas abusivas, cobranças e faturamentos indevidos; consultas gratuitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC) e cadastros Positivo e de Emprego; e orientação e solução de casos de pensão alimentícia... A Praça do Consumidor será realizada das 8h às 13h, na Escola Municipal Desembargador Cândido Honório Ferreira, na rua Abílio Alencar, 371, com atendimentos relacionados a consumo, com registro de reclamações... /Aleam, a ação contará com a participação de equipes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), de representantes das empresas Amazonas Energia e Águas

Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... desde que tal cobrança esteja prevista no contrato... Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação

DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (VIOLAÇÃO DO LACRE E AÇÃO HUMANA... O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... I - Tendo a sentença reconhecido a possibilidade de cobrança das quantias referentes ao consumo de energia não faturado, não deve ser conhecido o capítulo recursal que defende tal fato, ante a ausência

Súmula 407, STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo... Súmula 356, STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa... Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469

No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único , o Código de Defesa do Consumidor só poderá ser utilizado, quando se tratar de dívidas de consumo, em que há, apenas, cobrança extrajudicial, ou seja, sem processo... Já o STJ, através de sua 1ª Turma, entende que também é ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, mesmo que inadimplente o consumidor, pois tal fato expõe o usuário ao ridículo... O que o CDC proíbe são os excessos, como a cobranças através dos amigos, parentes e conhecidos do devedor

Algumas jurisprudências têm sido favoráveis a cobrança das despesas de condomínio de acordo com o consumo, porém, é necessário prova pericial... seja ele de luxo ou modesto, não incorre em despesas ordinárias ou de custeio, entendidas como aquelas direcionadas à manutenção de elevadores, salários de empregados e respectivos encargos, taxa de consumo de água... (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais

Ela procurou o Procon porque pelo terceiro mês consecutivo recebe cobrança com valor indevido de empresa de água da capital... Segundo ela, que mora somente com o marido, o gasto mensal nunca ultrapassou R$ 50,00 e a partir de janeiro a fatura praticamente dobrou, passados três meses, a empresa fornecedora de água enviou uma cobrança... Superendividamento, os interessados devem comparecer à sede do Procon, até esta sexta-feira (13 de março), das 9h às 17h, munidos de documentos pessoais e, também, de algum documento que comprove a relação de consumo