Direito Adquirido, (Stj) em Notícias

composição remuneratória, uma vez que não haveria direito adquirido a regime jurídico... O autor do pedido alegava que possuía direito adquirido a regime jurídico, argumento que havia sido aceito pela Turma Recursal de Sergipe... Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário

composição remuneratória, uma vez que não haveria direito adquirido a regime jurídico... O autor do pedido alegava que possuía direito adquirido a regime jurídico, argumento que havia sido aceito pela Turma Recursal de Sergipe... Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário

composição remuneratória, uma vez que não haveria direito adquirido a regime jurídico... O autor do pedido alegava que possuía direito adquirido a regime jurídico, argumento que havia sido aceito pela Turma Recursal de Sergipe... Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário

ConJur Nem todas as questões alegando direito adquirido são aceitas no Supremo, que rejeita recursos alegando que sucessão de leis no tempo é assunto para o Superior Tribunal de Justiça... Ele tem direito adquirido a três benefícios diferentes? Pode escolher, tendo em vista que tudo seria direito adquirido... A Constituição protege o direito adquirido das intempéries da lei

Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR... Decisão (www.stj.jus.br) STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações... O direito adquirido é, portanto um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, segundo o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal : A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.”... A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela S. A... Processo: REsp 1558456 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento... Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição... Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)

Em seu voto, o magistrado afirmou que a Lei 9.527 /1997, apesar de ter eliminado a licença-prêmio da legislação, estabeleceu, no artigo 7º , que os períodos adquiridos até 1996 poderão ser contados em... Porém, observou o relator, o STJ firmou o entendimento de que a conversão em dinheiro também pode ser pleiteada pelo próprio servidor inativo... a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional não

Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR... O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação... Segundo a ministra, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação... O ministro confirmou o entendimento do TRF da 4ª Região sobre o direito adquirido, o qual, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica ao caso, já que o registro de diplomas respeita o regime... Com esse entendimento, o Tribunal negou provimento a diplomado em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba, o qual pretendia ver reconhecido o seu direito adquirido à pretendida