STF Out22 - Julgamentos sobre Acordo de não Persecução Penal e Retroatividade - ANPP
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Agravo regimental desprovido."(pág. 1 do doc. eletrônico 17)... Agravo regimental desprovido" (pág. 7 do documento eletrônico 14). "[...] Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado. O eg