Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

dolo ou má-fé é salutar para se evitar a aplicação indiscriminada e desproporcional das sanções da legislação de regência”... Isso porque, para caracterizar um ato desse tipo, é necessário que o agente público tenha agido com dolo ou culpa – algo que não ficou provado no caso... Se um ente público compra, há anos, produtos de uma empresa, e não há outra que fabrique equipamentos similares, não há necessidade de licitação para adquirir nova leva deles

feita pelo escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, pediu a nulidade da condenação alegando que a sentença foi proferida de maneira genérica, sem individualizar as condutas ou mencionar o dolo... sentença não apontou de maneira fundamentada todas as condutas praticadas pela deputada, o relator votou pela nulidade da sentença e determinou seu retorno à vara de origem para que seja proferida uma nova... acordo com o relator, desembargador João Lages, a sentença apontou as acusações do Ministério Público e o texto legal a respeito destas, mas não indicou quais dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa

Para o ministro do STJ, o entendimento da nova proposta é que “não existe corrupção culposa”. A OAB prepara uma ação com teor semelhante para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF)... projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), tramita em uma comissão especial presidida por Tadeu Alencar (PSB-PE). — O projeto separa o administrador de má fé, que age com dolo... A Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discutem, em frentes distintas, alterações na Lei de Improbidade Administrativa que limitariam as punições em casos em que houve danos aos

De acordo com o ministro Humberto Martins, o acórdão recorrido demonstra suficiência de fundamentação ao evidenciar a presença de dolo genérico e de infração ao artigo 11 da Lei 8.429 , uma vez que não... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou dois ex-prefeitos da cidade de Nova Odessa e dois ex-gestores da Companhia... improbidade administrativa, quando o réu já tiver deixado o mandato, cargo ou função de confiança, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do afastamento, nos termos do artigo 23 da Lei 8.429

De acordo com o ministro Humberto Martins, o acórdão recorrido demonstra suficiência de fundamentação ao evidenciar a presença de dolo genérico e de infração ao artigo 11 da Lei 8.429 , uma vez que não... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou dois ex-prefeitos da cidade de Nova Odessa e dois ex-gestores da Companhia... improbidade administrativa, quando o réu já tiver deixado o mandato, cargo ou função de confiança, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do afastamento, nos termos do artigo 23 da Lei 8.429

A avaliação é que, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que não é uma opção do... O dispositivo prevê a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas apenas quando ficar configurada a existência de dolo ou erro grosseiro

Dolo. Afastamento. Tema 1108... Já temos uma nova edição do informativo de jurisprudência do STJ no ar! Acesse a íntegra da Edição 736 do informativo AQUI... Abaixo, o resumo dos julgados da nova edição: RECURSOS REPETITIVOS Processo: REsp 1.918.287-MG , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 19/12/2011) “[…] O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts... não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência de dolo

A terceira ação era contra o ex-prefeiro de Nova Canaã... Contudo, o restaurante funcionou por aproximadamente 3 anos antes da realização das novas despesas... da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna julgou improcedentes três ações civis públicas por improbidade administrativa movidas pelo MPF contra os prefeitos dos municípios de Almadina, Itabuna e Nova

Lei dos Crimes de Responsabilidade , de 1950, em vigor, prevê ações genéricas, incompatíveis com a honra, o decoro e a dignidade das funções, conceitos jurídicos indeterminados que podem significar dolo... Por fim, o fato concreto é que a nova legislação já está sendo aplicada a ilícitos permanentes ou continuados que começaram antes mesmo de sua vigência... A Lei 8.429 , de 1992, inspirada na Lei Bilac Pinto, regulamentou o que já estava previsto na Constituição de 1988; punição da improbidade administrativa, independentemente da responsabilização cível