Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil por Omissão. Pensão. Danos Morais. Honorários Advocatícios. 1... Para o relator do processo, desembargador Carlos Escher, a quantia definida posteriormente é a mais adequada, servindo de reparação do dano, sem importar em enriquecimento ilícito, além de ter efeito inibidor... A falta de reparo na ponte por parte da prefeitura, que também não sinalizou o local, foi o que motivou a ação judicial

EMENTA: Ação de cobrança... ilícito dos sucessores do cedente - Sentença mantida - Recurso improvido... ilícito dos sucessores do cedente - Sentença mantida - Recurso improvido

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Indenização. Extravio de Bagagem. Aplicabilidade do CDC . Responsabilidade Civil Objetiva... ilícito, requisitos essenciais para balizar as condutas sociais... Ato Ilícito, Dano e Nexo de Causalidade Configurados. Quantum Indenizatório Readequado (Dano Material)

Vejamos as ementas: Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar... Confira-se a ementa: toto bola. sistema de loterias de chances múltiplas. fraude que retirava ao consumidor a chance de vencer. ação de reparação de danos materiais e morais. danos materiais limitados... “O Direito deve ser mais esperto do que o torto”, frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidores de boa fé. 4

“Me deram uma multa sem direito a defesa” Diante de diversos ilícitos é possível aquele consumidor que se sentir prejudicado ingressar com uma ação judicial por suspensão indevida do fornecimento de energia... “É possível entrar com uma ação judicial para rever os prejuízos?”... Esse tem sido o entendimento dos Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, vejamos uma decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... : DAL BOSCO ADVOGADOS AGRAVADO : MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO : CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO - SP169184 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Agravo Retido. Pedido Expresso de Apreciação nas Prédicas Recursais... O relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, entendeu que a quantia de R$ 25 mil é razoável para a reparação do dano, uma vez que não causa o enriquecimento ilícito de quem recebe... o dano suportado pela vítima e o ato ilícito praticado

público, agravado já que A era chefe do executivo municipal" O magistrado lembrou, também, que é de competência estadual a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A ementa... ilícito da parte No presente caso, razoável o valor da indenização por danos morais fixados pela sentença, impondo a manutenção do quantum em referência III - Os juros de mora incidentes sobre a indenização... peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento

Enriquecimento sem causa... DESTAQUE A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima... De acordo com o art. 206 , § 3º , do Código Civil , prescreve em 3 (três) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

O magistrado afirmou que a quantia não proporciona enriquecimento ilícito da vítima, ao mesmo tempo que coíbe a empresa da prática de condutas similares... A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queimaduras ocasionadas por cinzas incandescentes depositadas por supermercado em via pública... O supermercado havia interposto apelação cível para que a ação fosse julgada improcedente