Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Esses fundamentos, contudo, não podem se sobrepor à autoridade da coisa julgada, uma vez que esta é essencial à segurança jurídica, à manutenção da ordem pública e do Estado Democrático de Direito... inconstitucional para algum contribuinte em específico, tributo este que posteriormente venha a ser declarado pelo STF como constitucional em processo distinto... O desfecho das discussões que se iniciaram com a exigência da CSLL em relação aos contribuintes para os quais o tributo fora declarado inconstitucional parecia ter chegado ao fim em 9 de maio de 2011

DE COISAS INCONSTITUCIONAL População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional ADPF 976 MC-Ref/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023... Ao contrário, representa a busca por uma política pública efetiva, que qualifica o sistema de justiça no enfrentamento do grave estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro... de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento

Nos Estados Unidos... dispositivos é inconstitucional; e outra coisa ainda é o STF se transformar em legislador positivo... Dizendo de outro modo: uma coisa é declarar inconstitucional determino dispositivo por ferir, na especificidade, a igualdade (ou outro princípio); outra coisa é dizer que todo o modelo conformado por tais

dispositivos é inconstitucional; e outra coisa ainda é o STF se transformar em legislador positivo... Argumentação e Estado Constitucional... Dizendo de outro modo: uma coisa é declarar inconstitucional determino dispositivo por ferir, na especificidade, a igualdade (ou outro princípio); outra coisa é dizer que todo o modelo conformado por tais

de coisas inconstitucional das unidades prisionais (reconhecido na ADPF 347 ), o que, na prática, priva os apenados de sua dignidade como seres humanos... Em importante julgado, o TJ-PR reconheceu o dever do Estado do Paraná indenizar pessoa que foi presa cautelarmente em ação penal que apurava a prática do crime de homicídio qualificado... em ação julgada improcedente, tal dever se mostra ainda maior na esfera penal, eis que esta versa sobre um bem ainda maior, que é a liberdade – bem como sobre a dignidade humana, em razão do notório estado

por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público ADI 6.331/PE , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual ADI 7.574/ES , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros

Por isso, pedia o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro, a fim de que fossem adotadas providências para interromper possíveis violações a preceitos fundamentais... Ele assinalou que o partido, se entender necessário, deve impugnar especificamente as leis e os atos normativos tributários que entender inconstitucionais e arguir a inconstitucionalidade por omissão especificamente

Um tribunal de recursos do Texas, nos Estados Unidos, decidiu que a lei estadual que criminaliza a pornografia por vingança é inconstitucional... E o governador de Rhode Island vetou, em 2016, o projeto de lei de pornografia por vingança do estado, porque foi advertido que a lei seria declarada inconstitucional... “Se a lei requeresse 'conhecimento das circunstâncias que originaram a expectativa de privacidade da pessoa fotografada', as coisas poderiam ser diferentes”, escreveram os juízes

Em todos os casos o dispositivo foi considerado inconstitucional... “A primeira coisa que z depois que tomei posse foi, pessoalmente, levantar o que estava parado aqui por inércia”, contou ao Anuário da Justiça... Para Marco Aurélio, as leis estaduais são inconstitucionais por conflitarem diretamente com o texto da lei federal

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual "o desrespeito à autoridades da coisa julgada - no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial