Execução Extrajudicial de Imóvel em Notícias

No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu o TRF3, a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária violaria diversos princípios... O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário... O Ministro e relator do acórdão, Luiz Fux, diferentemente do alegado pelo devedor em sede de recurso, declarou que o procedimento de execução extrajudicial em comento não fere nenhuma regra ou princípio

Portanto, se houver qualquer ofensa ao devido processo legal no que tange a essa execução extrajudicial, a parte que se considera prejudicada pode acorrer ao Judiciário, afirmou... Outros dois ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski afirmaram que não há incompatibilidade com a Constituição Federal nas regras que permitem a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias... Devido processo legal Os quatro ministros que defendem a incompatibilidade da execução extrajudicial de dívidas hipotecárias com a Constituição de 1988 afirmam que ela ofende o devido processo legal

As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Para a ministra Nancy Andrighi, a anulação da arrematação na execução judicial, por meio da qual a CEF havia adjudicado o imóvel, não atinge a relação de direito real constituída em favor do terceiro de

Assim, a 1ª Vara Federal de Goiânia determinou, em liminar, a suspensão de um processo de execução extrajudicial de um contrato do tipo — o que inclui o leilão do imóvel... Por José Higídio Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

“Portanto, se houver qualquer ofensa ao devido processo legal no que tange a essa execução extrajudicial, a parte que se considera prejudicada pode acorrer ao Judiciário”, afirmou... Outros dois ministros - Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski - afirmaram que não há incompatibilidade com a Constituição Federal nas regras que permitem a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias... DEVIDO PROCESSO LEGAL Os quatro ministros que defendem a incompatibilidade da execução extrajudicial de dívidas hipotecárias com a Constituição de 1988 afirmam que ela ofende o devido processo legal

extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial

A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel é mantido como garantia pela instituição financeira, não infringe os princípios... Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e não é compatível com a proteção do direito à moradia... Com o resultado do julgamento, fixou-se a seguinte regra: “é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista

extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial

"Portanto, se houver qualquer ofensa ao devido processo legal no que tange a essa execução extrajudicial, a parte que se considera prejudicada pode acorrer ao Judiciário", afirmou... Outros dois ministros - Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski - afirmaram que não há incompatibilidade com a Constituição Federal nas regras que permitem a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias... Devido processo legal Os quatro ministros que defendem a incompatibilidade da execução extrajudicial de dívidas hipotecárias com a Constituição de 1988 afirmam que ela ofende o devido processo legal

Eles alegaram que a escolha do agente fiduciário no bojo da execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do SFH com garantia hipotecária deve ser feita pelo devedor... “Diante disso, a constatação é a de que não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 70/66”. REsp 1160435/PE... Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, por si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial, a não