Falta de Citação do Conjuge do Devedor em Notícias

Ressalta-se que o cumprimento da pena não exime a obrigação de pagar do devedor. Art. 517... A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. A citação será feita na pessoa do réu... Na ocasião poderá o devedor realizar o pagamento, comprovar o pagamento ou justificar no mesmo prazo a impossibilidade de fazê-lo

Informações do Inteiro Teor As propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal... Isso porque é indiscutível que tal valor é o que melhor exprime o montante do desequilíbrio financeiro sofrido pelo devedor fiduciante... Assim, "antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa" (art. 294 do CPC/1973)

Data da citação... Destarte, considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes, bem como do cônjuge, para... Porém, à falta de uma norma constitucional análoga à regra do art. 202 , § 2º , da Constituição , versando sobre saúde suplementar, não me parece viável excepcionar as regras de competência enunciadas

DESTAQUE O adquirente de bem usucapido, na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito por falta de citação... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... de citação do litisconsorte passivo necessário

Citação do cônjuge como litisconsorte necessário. Impossibilidade... Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária a citação do cônjuge como litisconsorte, bastando a mera intimação, (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC/1973)... DESTAQUE Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... O devedor deve apresentar, junto com sua petição inicial, a relação de todos os credores, com a identificação de cada um, com a especificação da obrigação, o montante devido e a natureza do crédito (art... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa

O texto legal refere-se a sub-rogação do cônjuge sobrevivente ou, em caso de comoriência, dos herdeiros e, na falta destes, daqueles que viviam na dependência econômica do de cujus... Nas ações contrárias, as citações deverão ser endereçadas ao inventariante. O inventariante também pode receber validamente os alugueres à medida de seus vencimentos... Enquanto não aberto o inventário há que se entender que a locação continua com o cônjuge meeiro ou companheiro

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos... inicia-se no momento em que o devedor toma conhecimento da ação contra ele proposta... O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.703

O texto legal refere-se a sub-rogação do cônjuge sobrevivente ou, em caso de comoriência, dos herdeiros e, na falta destes, daqueles que viviam na dependência econômica do de cujus... Nas ações contrárias, as citações deverão ser endereçadas ao inventariante. O inventariante também pode receber validamente os alugueres à medida de seus vencimentos... Enquanto não aberto o inventário há que se entender que a locação continua com o cônjuge meeiro ou companheiro

oral perante Tribunal sediado em outra cidade Mínimo R$ 8.507,37, mais despesas de viagem Exame de processos em geral Mínimo R$ 619,48 Prestação de serviços em audiência Mínimo R$ 850,74 Precatórias Citação... Mínimo R$ 4.253,68; Ação monitória Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91; Concordata, recuperação judicial e falência Advogado do devedor 2% a 6% do passivo privilegiado e... Extinção de obrigações 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 6.380,54 Insolvência civil Advogado do requerente 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 3.097,34 Representação do devedor