Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato"... admite-se seu ajuizamento no domicílio do autor"... No recurso ao STJ, a Cosipa argumentou que a decisão violou artigo do Código de Processo Civil porque o foro da Comarca de Cubatão é o competente para julgar o caso já que lá é o local onde a empregada

Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução n. 9 /2019/TJMT... ao autor manejar seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado; vii) a instituição de vara... privativa por lei local não altera as normas processuais federais, podendo o estado ser demandado em qualquer de suas comarcas (Súmula n. 206/STJ); e viii) ser também faculdade do autor optar pelo foro

de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL, segundo o qual o autor de ação decorrente de acidente de trânsito em faculdade de ajuizá-la no Estado onde tem domicílio o réu... Acidente ocorrido em território uruguaio, envolvendo uruguaio e brasileira, deve reger-se pela lei do local do sinistro, apesar da propositura da ação indenizatória no Brasil... O magistrado iniciou destacando que o caso é objeto de Direito Internacional Privado, uma vez que o autor é uruguaio e possui domicílio naquele Estado, ao passo que a ré é brasileira e tem domicílio no

Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , um direito pessoal, o autor tem a opção de propor a ação no seu próprio domicílio, no foro do lugar do acidente ou, ainda, no foro de domicílio do réu... A alegação foi de que o autor reside no Estado do Amazonas, onde também ocorreu o acidente... A seguradora pretendia que a ação fosse ajuizada em uma das comarcas do Estado do Amazonas, onde reside o autor da ação e também onde ocorreu o acidente (Agravo de Instrumento nº 9495/2011) Por entender

Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , um direito pessoal, o autor tem a opção de propor a ação no seu próprio domicílio, no foro do lugar do acidente ou, ainda, no foro de domicílio do réu... A alegação foi de que o autor reside no Estado do Amazonas, onde também ocorreu o acidente... A seguradora pretendia que a ação fosse ajuizada em uma das comarcas do Estado do Amazonas, onde reside o autor da ação e também onde ocorreu o acidente (Agravo de Instrumento nº 9495/2011) Por entender

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... e não do local de domicílio de legitimado extraordinário

de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL, segundo o qual o autor de ação decorrente de acidente de trânsito em faculdade de ajuizá-la no Estado onde tem domicílio o réu... Ainda que estivesse comprovado o tráfego da autora em velocidade superior à permitida no local, tal não necessariamente conduziria, por si só, a juízo de suficiente probabilidade da culpa da ré pelo acidente... O magistrado iniciou destacando que o caso é objeto de Direito Internacional Privado, uma vez que o autor é uruguaio e possui domicílio naquele Estado, ao passo que a ré é brasileira e tem domicílio no

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva

a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... Acrescenta-se que os autores têm domicílio no Brasil, motivo pelo qual a Justiça brasileira é competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no já citado art. 22 , II , do CPC/2015

São previstos ainda o domicílio do idoso para garantia dos direitos previstos na Lei nº 10.741 de 2003 e domicílio do autor ou do local do fato ou o domicilio do réu para acidentes de veículo, inclusive... ineficaz pelo juiz, que deverá remetê-lo ao foro competente antes mesmo da citação do réu... Subsidiariamente, o domicílio último do casal, caso não haja filho incapaz, ou do réu se ambos não mais residirem no local do último domicílio do casal