Imóvel Cedido Pelo Município em Notícias

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica, ou seja, quando o imóvel não tem destinação pública... No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – não se aplica a imóveis... A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas... A MP dispõe sobre a transferência de imóveis do INSS e sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A... (RFFSA), além de tratar da gestão dos imóveis da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS estão avaliados em R$ 6 bilhões

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do... O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – alcança imóvel de propriedade da... A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora

próprio ou cedido pelo Município de Florianópolis, evitando gastos com aluguel... financeiros, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, e ao Estado de Santa Catarina, entre outros deveres, viabilizar a prestação dos serviços de atendimento ao público em imóvel