Enfiteuse Constituida Antes da Vigencia do Código Civil em Notícias

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  • Prazos previstos nas disposições finais e transitórias do Código Civil/2002.

    Notícias13/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Se a abertura da sucessão se der no prazo de 01 ano após a vigência do novo Código Civil , a regra do artigo 1.848 será aplicada aos testamentos feitos na vigência do Código anterior. "Art. 1.848... As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários , deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007 "... (B) Nos aforamentos a que se refere o art. 2.0388 doCódigo Civill /2002, não é permitida aconstituiçãoo de enfiteuse
  • Novo Código de Processo Civil

    Notícias17/03/2015Rafael Costa Monteiro
    A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes... 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes
  • Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

    Notícias17/03/2015Kizi Marques Iuris Petições
    A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes... 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes
  • Pequeno dicionário jurídico

    Notícias01/04/2009Direito Legal
    • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Regulada no art. 876 do Código Civil , visa à devolução do que se pagou indevidamente. • AÇÃO DECLARATÓRIA: Art. 4º do CPC , visa à declaração da existência ou inexistência... detenha, mediante autorização do órgão competente. • APRESTOS: Preparação imediata, providências necessárias, a serem tomadas prontamente. • AQÜESTOS: Bens adquiridos por qualquer dos cônjuges na vigência... proveito do autor da liberalidade, ou de terceiro. • ENDOSSO: Ato que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescente o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. • ENFITEUSE
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