Enfiteuse. Inexistência em Notícias

A enfiteuse é instituto de Direito Civil, tratada especificamente pelos arts. 678/ 694 , do CC/1916 (vigente à época dos fatos); embora o crédito devido a título de contraprestação pela ocupação de imóvel... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A LAPSOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AOS PRAZOS FLUENTES, AFASTANDO-SE, APENAS, EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS... No tocante à prescrição, até a Lei 9.636 /98 (DOU 18.05.98), inexistia tratamento legal específico para as receitas patrimoniais; diante de tal inexistência, a taxa de ocupação, por configurar preço público

A presunção é relativa, podendo ser afastada pela demonstração efetiva de inexistência referidas obras ou serviços... Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Enfiteuse. Transmissão de obrigação. Multa... DESTAQUE O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo

Nesse sentido mesmo, determina a lei civil que, quando a enfiteuse traz prazo limitado, é arrendamento [grafia original] (SILVA, 2008, p. 140)... Se ocorrer força maior, os prazos ficam automaticamente prorrogados até o respectivo final da colheita, haja vista inexistência de culpa pelo arrendatário

Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção... A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude: I – o inciso I do caput, em relação às... O tratamento dispensado às escrituras relativas às transferências de domínio útil reclama aprimoramento, à vista dos regimes jurídicos diversos da enfiteuse (aforamento ou emprazamento) que recai sobre

Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção... A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude: I – o inciso I do caput, em relação às... O tratamento dispensado às escrituras relativas às transferências de domínio útil reclama aprimoramento, à vista dos regimes jurídicos diversos da enfiteuse (aforamento ou emprazamento) que recai sobre

Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção... A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude: I – o inciso I do caput, em relação às... O tratamento dispensado às escrituras relativas às transferências de domínio útil reclama aprimoramento, à vista dos regimes jurídicos diversos da enfiteuse (aforamento ou emprazamento) que recai sobre

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20.

8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. CLIQUE AQUI para fazer o download do PDF. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal e as Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores Álvaro Luiz Valery Mirra, Fernanda Gomes Camacho e Março Fábio Morsello; pela Doutora Cíntia Mítico Belgamo Pupin, representante do Ministério Público; pelo Doutor Antonio Celso Baeta Minhoto, representante

Inscrições estão abertas a partir desta segunda-feira (06.12). Clique aqui e leia a íntegra do edital do Concurso. DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL (REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL) 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DENOTASS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01111/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo2366,§ 3ºº, daConstituição Federall e as Resoluções nºs8000 e811 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações deNotass e de Registro do Estado de São Paulo. 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores Márcio