Enfiteuse (Aforamento) em Notícias

Assim, diante da atual conjuntura faz-se necessário que os enfiteutas solicitem na prefeitura o resgate de aforamento ou extinção de enfiteuse para obter o domínio direto do seu imóvel... No Ano de 2002, com o advento do Novo Código Civil , o instituto da Enfiteuse foi extinto, nos termos do artigo 2038 diz que: “Fica proibida a constituição de Enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se... Assim, as enfiteuses particulares já registradas existirão enquanto não consolidados os domínios direto e útil – ou não extintas (resgatadas)

§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não... extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas... Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial

Na visão do magistrado, mesmo se confirmada essa hipótese “ainda assim a constituição do aforamento teria a marca da nulidade”, uma vez que somente à União competiria a constituição da enfiteuse... Nas palavras do juiz, são mais de mil ações ajuizadas pelo MPE pedindo a nulidade desses aforamentos... Disso resulta que quaisquer contratos de aforamento firmados após 11 de janeiro de 2003 estariam eivados de nulidade”, defende

§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não... extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas... Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial

1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não extinguiu... as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas... Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial

Enfiteuse ou aforamento é o instituto civil que permite ao poder público atribuir a alguém o domínio útil de imóvel, sob o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo e invariável, e mediante a obrigação... Compra dos imóveis Pela proposta de Peccioli, os foreiros que comprarem os imóveis que ocupam atualmente poderão pedir à União o resgate dos valores pagos a título de aforamento... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 17/12 o Projeto de Lei 2467/07 , do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que extingüe a enfiteuse especial para imóveis

“Depois de investigarmos as situações caso a caso, veremos quais as enfiteuses passíveis de anulação, as conseqüências jurídicas que isso pode acarretar, além de adotar providências criminais por crime... A última investigação trata de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que a promotoria investigará o extravio do livro de aforamentos da Prefeitura de Barreirinhas, do ano de 2008... de responsabilidade administrativa contra o ex-prefeito que concedeu os aforamentos ilegais, sem prejuízo, ainda, das providências quanto à improbidade administrativa”, adiantou o promotor

Também chamado de enfiteuse, o aforamento é o direito de pleno gozo de imóvel do poder público mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual... A intenção do cidadão era que fosse lavrado o contrato de aforamento... No entanto, o parágrafo 2o estabelece que o aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública

Também chamado de enfiteuse, o aforamento é o direito de pleno gozo de imóvel do poder público mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual... A intenção do cidadão era que fosse lavrado o contrato de aforamento... No entanto, o parágrafo 2o estabelece que o aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública

A essa operação era dado o nome de aforamento ou enfiteuse, sistema trazido para o Brasil ainda nos primórdios da colonização, com a criação das capitanias hereditárias... Entenda a diferença entre as taxas Aforamento ou enfiteuse - É o regime vigente nos chamados terrenos de Marinha, categoria criada ainda antes da Independência do país sob o argumento de que seria uma... No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa)