Imóvel Cedido Pelo Município em Notícias

Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... ‘a’, da Constituição Federal – que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros, alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada... SP/FB,AD Leia mais: 26/07/2011 – STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada Processos relacionados RE 601720

Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica... de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica

Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... ‘a’, da Constituição Federal – que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros, alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada... O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica

Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... ‘a’, da Constituição Federal – que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros, alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada... O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica

Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... a , da Constituição Federal - que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros, alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada... O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica

Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro... O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”... No entanto, no caso, a posse da GL Events se dá sobre imóvel público de propriedade do município do Rio, destacou o magistrado

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do... O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – alcança imóvel de propriedade da... A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora

Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro... O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”... No entanto, no caso, a posse da GL Events se dá sobre imóvel público de propriedade do município do Rio, destacou o magistrado

A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do município contra a decisao do TJ-RJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto

A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... Na origem do caso, o município do Rio ajuizou execução fiscal contra a concessionária por débitos de IPTU... Na origem do caso, o município do Rio ajuizou execução fiscal contra a concessionária por débitos de IPTU