Impõe-se a Absolvição por Falta de Provas em Notícias

Em sua apelação, o réu pleiteou absolvição por falta de provas... "Impõe-se destacar que, muito embora a defesa postule a reforma da decisão, não houve por sua parte qualquer prova que contrapusesse os fatos contidos na proemial acusatória ou mesmo a sustentar a absolvição... Para o relator do processo, desembargador substituto Tulio Pinheiro, apesar de não haver outras testemunhas, os depoimentos da vítima e de sua colega, em sintonia com as demais provas, são suficientes

Como bem apontou a autoridade reclamada, não é este o momento para trancamento do processo penal por falta de justa causa, mas de eventual absolvição se inexistente fundamentação apta a justificar a manutenção... Assim, impõe-se o imediato desentranhamento de tais documentos em todas as ações em que elas foram usadas contra os acusados... E as instâncias inferiores devem cumprir essa decisão e desentranhar tais provas do processo, sem avaliá-las

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONTESTARIAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10,2 G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PACIENTE TIDA COMO PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA E GENITORA DOS REAIS TRAFICANTES. EMPREGO LÍCITO E FIXO... Magistrado, a condenação da Apelada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico é medida que se impõe. (...) (fls. 25/29)

por insuficiência de provas... expressões que lhe foram dirigidas oralmente na sessão de julgamento da apelação exorbitam claramente de uma mera questão de falta de urbanidade, para configurar visível falta de imparcialidade e, portanto... Na hipótese – e aqui não está em discussão o fato criminoso imputado ao acusado, em termos de procedência, de improcedência ou de indigência probatória -, e com toda a vênia que se impõe, as desrespeitosas

Diante da ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria da ré, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro... Em primeira instância, em decisão de janeiro deste ano, Carmen foi absolvida por falta de provas. O MP recorreu ao TJ, mas também não obteve sucesso... A absolvição em segunda instância se deu por unanimidade. Segundo o relator, desembargador Paulo Rossi, a prova dos autos é frágil e não ficou comprovado nem a materialidade, nem a autoria delitiva

Portando, por não existir culpa no tipo penal e por não ter elementos de prova que comprovassem a materialidade do crime, o MP solicitou a absolvição do réu... O problema central é que, a omissão legislativa, somada com o garantismo judicial, impõe derrotas significativas a população... Mas o tipo penal é muito complexo, carecendo de outros meios de prova para comprovação da materialidade. Estupro é crime hediondo

Segundo o ministro, embora haja indícios do crime, não foi possível a comprovação cabal das condutas praticadas, o que levou à absolvição por insuficiência de provas... “Contudo, diante dessa falta de comprovação que, reitero, não alteraria a moralidade do comportamento efetuado - já que as empresas se sentiriam mais à vontade para sugerir essa ou aquela contraprestação... Infere-se, portanto, da análise dos autos, que a autoria e a materialidade foram suficientemente comprovadas, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, o que impõe

FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA

Da análise dos autos a relatora concluiu que o acusado foi enganado pela menor em relação à idade à época dos fatos, uma vez que esta afirmava, sempre, que possuía 17 anos, fato que impõe a absolvição... A defesa pediu absolvição, invocando a ocorrência de erro de tipo e, alternativamente, sustentou a inexistência de prova segura para a condenação, pedindo a aplicação do princípio “in dubio pro reo” (na... Salientou ainda o artigo 20 do Código Processo Penal , que prevê a exclusão do dolo, bem como o artigo 388, inciso VI, do mesmo código, que prevê a absolvição quando o magistrado não considerar provas

Por conseguinte, visualizo a existência do constrangimento ilegal a que estão submetidos os recorrentes, bem como os demais corréus, em razão da ausência de justa causa pela falta de prova da materialidade... 3º-A do CPP , que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6... No caso em exame, conforme foi dito, o Ministério Público, órgão titular da opinio delicti , requereu, com base em prova técnica, a absolvição sumária dos recorrentes e dos demais corréus, diante da ausência