Indicação de Bens Pelo Exeqüente em Notícias

A indicação do leiloeiro será de livre escolha do exequente (quem promove a ação judicial), dos autores nas extinções de condomínio, dos administradores judiciais, dos liquidatários ou comitentes, respectivamente... Se não houver convenção escrita, a remuneração será de 5% sobre bens móveis, mercadorias, joias e outros bens, e de 3% sobre bens imóveis de qualquer natureza... nas vendas judiciais, nas execuções de bens de massas falidas, recuperações judiciais e de propriedades particulares

(SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) Súmula 153 A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência... (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014) Súmula 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG... (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Súmula 406 A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

que a inação do exequente foi significativa na convicção de que o direito não mais se exerceria... Ora, o direito do exequente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado... Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar

Nesse caso, o exequente será ouvido apenas para dizer se ocorreram causas suspensivas ou extintivas da prescrição. Não caberá mais indicação de bens à penhora, pois a prescrição já estará consumada... Entretanto, o exequente poderá impedir a consumação deste prazo prescricional indicando bens à penhora que levem à efetiva constrição... exequente

Conforme o gestor regional da execução trabalhista no TRT-RS, juiz Ricardo Fioreze, são considerados devedores aqueles que não pagam ou não garantem o valor da dívida por meio da indicação de bens para... O exeqüente pode apresentar um recurso chamado impugnação à sentença de liquidação. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de embargos à execução... Em que momento ocorre a venda dos bens penhorados

O caso concreto, entretanto, guarda particularidade: a exequente é pensionista de ex-Praça da Polícia Militar do antigo Distrito Federal... Ausência de indicação. Nulidade. Inocorrência. Presença dos referencias para a clara identificação do preço. Art. 4º-A , I, da Lei n. 8.929 /1994. Validade... Assim, a configuração da legitimidade ativa, para fins de execução individual do título coletivo em comento, prescinde: a) da presença do nome do exequente individual na lista de associados eventualmente

Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015... Trata-se, portanto, de escolha do consumidor que pode decorrer de sua anterior experiência com aquele produto, da indicação de utilização por outrem, do marketing realizado pelo empresário, do prestígio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 582 do CC , é dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se fosse seu

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879 , § 2º da CLT , sob pena de preclusão."... após a garantia da execução, as partes ainda poderão manifestar suas discordâncias sobre a conta de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT , que estabelece: "Garantida a execução ou penhorados os bens... Além disso, acredita que, como executado já encerrou suas atividades, assim como já aconteceu em outras execuções, não serão apresentados bens à penhora e, dessa forma, ele não terá mais a oportunidade

Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015... Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência . DESTAQUE: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação

DESTAQUE A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que... Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito