Legitimidade Desse Ato em Notícias

Desse modo, a continuidade das diligências investigatórias, alicerçadas em elementos de informação declarados ilícitos por órgão do Poder Judiciário, evidencia ato de constrangimento ilegal . 4... A "ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilícitos, sob pena de ofensa... Destaca-se, outrossim, a completa indefinição da conduta ilícita supostamente praticada pelo agravado.Desse modo, o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona

solidária da União, dos estados e dos municípios, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar... considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos... Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento

Diante desse cenário, deve-se conferir flexibilidade à tese de que o termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade da doação inoficiosa é a data do registro do ato de doação em cartório, de modo... Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida ( fluid recovery ). Art. 100 do CDC... Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro

Desse modo, a continuidade das diligências investigatórias, alicerçadas em elementos de informação declarados ilícitos por órgão do Poder Judiciário, evidencia ato de constrangimento ilegal. 4... A "ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilícitos, sob pena de ofensa... Desse modo, o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE RECURSAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS: Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade ARE 873804... um só tempo, o respeito à garantia da anterioridade, inclusive nonagesimal, e viabilizar a tributação dos veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse... Ademais, os recursos públicos de aplicação compulsória em educação são impenhoráveis e esta Corte afasta a possibilidade de o Poder Judiciário modificar, mediante a imposição de atos constritivos, a destinação

Embora o juiz togado não seja o juiz natural da causa no Tribunal do júri, apresenta-se em cena não só como locutor dos quesitos mas também como autoridade, razão pela qual suas proposições denotam legitimidade... Aliás, não se pode negar a relevância da análise semântica e discursiva para o deslinde da matéria, até porque, ontologicamente, o Direito se concretiza pela linguagem, o que não é diferente nos atos comunicacionais... Desse modo, o sistema de quesitação acolhido no direito processual pátrio não é aberto, de modo que o juiz togado possa redigir as perguntas como bem entender. Veja aqui o vídeo do julgamento

O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... Histórico do caso O caso concreto trata de um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça contra ato do Tribunal de Contas local (TCE-GO), que determinou... O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua

Neste caso, não se pode falar em preclusão, pois o vício coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias fundamentais... Tratando-se de uma violação grave, concernente à lisura do devido processo legal, haverá uma nulidade absoluta, que não poderá ser convalidada e o ato deverá ser refeito... Desse modo, não há sentido permitir à defesa técnica o acesso à integralidade das investigações realizadas pela polícia judiciária e pelo Ministério Público e, no mesmo momento, entender que estas provas

Todavia, para que o promissário comprador tenha a legitimidade de votar em assembleia condominial, também há a necessidade de imissão na posse do imóvel, visto que é partir desse momento que ele também... Legitimidade... Ausência de legitimidade do Ministério Público

Assim, a Turma concluiu que os fatos ocorridos configuram ato ilícito e, com isso, negou provimento ao recurso e manteve a condenação por danos morais... A decisão reforça a importância do respeito às normas condominiais e ao direito ao sossego, reconhecendo a legitimidade da busca por reparação quando esses direitos são infringidos de forma reiterada e... Diante desse contexto, a Quinta Turma Cível concluiu que os ruídos causados ao longo de um ano e meio extrapolaram o limite aceitável para o convívio pacífico, gerando prejuízos a diversos moradores, notadamente