Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB) estão participando do XX Congresso Nacional do Ministério Público que acontece esta semana em Natal... (CNPG), Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público (Cedemp), entre outras... eleitoral passiva do membro do Ministério Público para disputa de cargos políticos, além do debate sobre a cooperação internacional e o aperfeiçoamento combate à corrupção

De acordo com o Ministério Público, em março de 2013, o interesse da construtora acabou atendido por Eduardo Paes... precisão os supostos vícios do ato praticado pelo primeiro requerido [Paes] em favor da segunda [Fiori] e descreve de maneira satisfatória o ato ímprobo imputado, assim como a suposta participação e a legitimidade passiva... passiva de cada um deles”, destacou o Juízo

Em relação à legitimidade passiva do grupo, o juiz Geraldo David Camargo lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a legitimidade para compor o polo passivo do processo... No ano seguinte, a revista publicou: “A um passo de virar réu: Ministério Público só aguarda conclusão de inquérito para denunciar o ex-prefeito Fernando Pimentel à Justiça”... A empresa alegou também a ilegitimidade passiva do grupo de Comunicação Três S/A, já que a publicação da revista IstoÉ é da Três Editorial, sendo empresas distintas

Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente... Substituição pelo Ministério Público. Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade

Legitimidade passiva. Possibilidade . DESTAQUE: A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI... Redução inferior ao ajustado com o Ministério Público. Legalidade. Declarações falsas perante o plenário do júri. Motivação idônea... DESTAQUE: É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o Ministério Público, tendo em vista que o acusado prestou declarações falsas perante

Nas ações civis públicas, respondeu que não tinha legitimidade passiva por não ter ingerência sobre as atividades de seus associados. Processo Administrativo 08700.009858/2015-49... De acordo com a petição de Novaes, o inquérito foi enviado à SDE pelo Ministério Público Federal, mas a autarquia de defesa da concorrência decidiu instaurar uma averiguação preliminar, “que equivale a... por meio de três ações civis públicas no interior de São Paulo (Piracicaba, Franca e Ribeirão Preto) e uma denúncia por infração à ordem econômica feita à antiga Secretaria de Defesa Econômica do Ministério

pública ou encaminha a situação aos órgãos de repressão e controle da ordem, como a polícia e o Ministério Público... Entre os precedentes, o relator citou o AREsp 796.146 , de relatoria do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho, segundo o qual a legitimidade passiva por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele... Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.826.761 , discutiu a responsabilização do município do Rio de Janeiro pela ocorrência de parcelamento irregular do solo para fins residenciais, fato que, segundo o Ministério Público

Vejamos: Nos termos da Súmula 714 do STF: ‘’É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público (MP), condicionador à representação do ofendido para a ação penal por crime... contra a honra DE SERVIDOR PÚBLICO em razão do exercício de suas funções’’... Assim, o querelado imputou falsamente ao ora querelante o cometimento de crime de corrupção passiva, tipificado no Art. 317 do CP

Além do teste, a proposta tem outras medidas polêmicas, como a necessidade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de conceder habeas corpus para réus que não estão presos e o confisco de patrimônio... O projeto, apelidado de “Dez Medidas Contra a Corrupção”, foi enviado ao Congresso pelo Ministério Público Federal, com o apoio de 2 milhões de assinaturas... O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”, disse

Apesar de concordar que a União não possui legitimidade passiva neste caso, o relator do recurso no TRF1, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, entendeu que a ação civil pública deve permanecer... Evocou os artigos 127 e 129 da Constituição para discorrer sobre as atribuições do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, e sua função de apresentar... Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, ao analisar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre