TSE - Documento profissional reconhecido por lei serve como identificação na hora de votar
O questionamento da ex-ministra foi acerca da possibilidade de utilização da licença de pescador profissional como documento hábil para identificação do eleitor no dia da eleição... O Código de Pesca (Lei 11.959 /09) vincula o exercício da atividade pesqueira à obtenção da licença... O relator da consulta, ministro Março Aurélio, lembrou que a licença de pescador profissional decorre de registro a ser efetuado no cadastro técnico federal e, dessa forma, ganha contorno especial que