Parlamentares apresentam projeto que define regras sobre pesca subaquática

As lideranças partidárias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentaram projeto de lei que define regras para a pesca subaquática ou submarina no estado. O objetivo é a proteção e defesa dos recursos naturais e a vida marinha nos rios mato-grossenses e seus mecanismos de interação ecológica de forma para ainda, garantir a reposição e perpetuação das espécies.

Os deputados consideram pesca subaquática, categoria e modalidade de pesca amadora, praticada por meio do mergulho livre com a utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, realizada com ou sem o auxílio de embarcações, sendo vedado o emprego de aparelho de respiração artificial.

Além de restringir alguns equipamentos, a lei em discussão prevê o uso especifico de aparelhos de respiração artificial e a proibição de alguns para a pesca subaquática, considerados equipamentos próprios para o mergulho autônomo, tais como os cilindros de ar-comprimido com os seus acessórios, os compressores de ar com mangueiras, os escafandros, e similares.

A lei define também a prática da atividade em Mato Grosso. Neste caso, os pescadores amadores da pesca subaquática deverão portar a licença anual de pescador amador, carteirinha de pescador, definida na legislação em vigor e de acordo com os critérios estabelecidos na lei em discussão.

O produto da pescaria realizada na reforma desta lei não poderá ser comercializado ou industrializado, sendo proibida a exploração profissional e comercial desta modalidade de pesca.

O exercício da pesca subaquática em desacordo com a presente lei será considerado pesca predatória, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA é o órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento da atividade que trata esta lei, competindo-lhe, também, o cadastro das entidades associativas que representam a modalidade da pesca subaquática, constituídas na forma da lei para este fim.

Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente-SEMA atuará de forma integrada com as entidades representativas da pesca subaquática, podendo celebrar parcerias e adotar ações conjunta mediante instrumentos específicos previstos na legislação vigente.

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