Entra em vigor lei que normatiza a pesca subaquática em MT

Uma ação conjunta desenvolvida entre a Assembleia Legislativa e o governo estabeleceu medidas, em vigor a partir de agosto, para proteção e defesa das espécies de peixes existentes na região biogeográfica do estado. Além da ictiofauna, as ações também irão proteger os mecanismos de interação ecológica para manter garantidas a reposição e a perpetuação de suas espécies.

O conjunto de regras está na Lei nº 9.204, de autoria das lideranças partidárias da AL, publicada no Diário Oficial do dia 25. Ela disciplina a pesca subaquática no estado, principal modalidade considerada de risco.

Para os parlamentares que lideram suas respectivas agremiações na Assembleia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) deverá atuar de forma integrada com as entidades representativas da pesca subaquática em Mato Grosso. “Juntas, de forma integrada, elas poderão celebrar parcerias e adotar ações, fortalecidas por instrumentos específicos previstos na legislação vigente”, afirmaram em consenso.

“A Sema é o órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento da pesca subaquática, competindo-lhe também o cadastro das entidades associativas que representam a modalidade e que foram constituídas para esse fim”, diz o texto da lei.

Além da modalidade, o documento cita aparelhos e técnicas utilizadas na atividade, como:

- “arbalete” e espingarda de mergulho - tubos ou eixos cilíndricos dotados de sistema de gatilho e cabeçote que disparam seta presa ao aparelho por corda, com propulsão elástica.

- a seta - artefato de metal cilíndrico e pontiagudo que é disparado por arbalete ou espingarda pneumática.

- aparelhos de respiração artificial (de uso proibido para a pesca subaquática) - equipamentos próprios para o mergulho autônomo.

- mergulho livre ou de apnéia - técnica de mergulho realizada mediante suspensão temporária e voluntária da respiração natural e sem o auxilio de aparelhos de respiração artificial, e “snorkel” ou tubo cilíndrico com mordedor bucal, fixado junto à cabeça para facilitar a respiração de superfície em flutuação.

A Lei nº 9.204 determina que os aparelhos de respiração artificial apenas deverão ser utilizados em mergulho sem finalidade de pesca, sem o emprego de arbalete ou espingarda de mergulho, destinada exclusivamente a pesquisas ou fotografias subaquáticas.

Ela orienta ainda que os pescadores amadores que praticam a pesca subaquática deverão portar a Licença Anual de Pescador Amador - carteira de pescador definida na legislação em vigor e de acordo com os critérios que estabelece. “O produto da pescaria realizada na forma desta lei não poderá ser comercializado ou industrializado, sendo proibida a exploração profissional e comercial desta modalidade de pesca”, alerta o documento.

Segundo ele, a prática da pesca subaquática, em desacordo com suas regras, será considerada predatória e os infratores serão submetidos às penalidades previstas na legislação vigente. Tudo, “sem prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes”.

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