Mandado de Segurança Concurso Publico Limite de Idade em Notícias

As reprovações dos candidatos pela PM de SP tem causado enorme polêmica jurídica, gerando uma enxurrada de ações judiciais e mandados de seguranças... A Polícia Militar de São Paulo apresentou o projeto de lei que reduz para 26 anos de idade , o limite para ingresso na corporação. No momento, o limite máximo é de 30 anos... Uma das teses em defesa do candidato reprovado no concurso em razão da idade , tatuagem , etc., era, justamente, a falta de lei que regulasse a questão, invocando-se o princípio da legalidade

de concurso público... Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido

etário em concurso público e, mais, que a limitação seja justificada pelas atribuições que serão exigidas do candidato aprovado”... Recife, 22/08/2014 - A Defensoria Pública da União (DPU) em Recife conseguiu, por meio de um mandado de segurança, a efetivação da matrícula da estudante O.B.B.S. no curso técnico de enfermagem promovido... magistrada, em sua decisão, ressaltou o critério etário não estava previsto no edital do Sisutec e que “a jurisprudência, já pacificada no Supremo Tribunal Federal, exige previsão em lei para fixação de limite

etário em concurso público e, mais, que a limitação seja justificada pelas atribuições que serão exigidas do candidato aprovado... A Defensoria Pública da União (DPU) em Recife conseguiu, por meio de um mandado de segurança, a efetivação da matrícula da estudante O.B.B.S. no curso técnico de enfermagem promovido pelo Serviço Nacional... magistrada, em sua decisão, ressaltou o critério etário não estava previsto no edital do Sisutec e que a jurisprudência, já pacificada no Supremo Tribunal Federal, exige previsão em lei para fixação de limite

Ana Raquel entrou com mandado de segurança contra o presidente do TC/AL depois de ter sido aprovada no concurso para auditor da instituição mas ter a nomeação negada devido ao limite de idade mínimo de... O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deferiu, por unanimidade de votos, o mandado de segurança interposto por Ana Raquel Ribeiro Sampaio, determinando que a mesma seja empossada em concurso público... “Na questão em análise, não havendo limite de idade previsto em lei para a investidura no cargo de auditor do TC/AL, e sendo descabida a limitação somente no edital do certame, reputo o direito líquido

Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou sentença que concedeu Mandado de Segurança para garantir a inscrição de um candidato... Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal... A União informou também que, em 8 de agosto de 2012, foi editada a Lei 12.705 , que trata dos requisitos de ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e que o limite de idade

de concurso público... Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido

de concurso público... Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido

Ana Raquel entrou com mandado de segurança contra o presidente do TC/AL depois de ter sido aprovada no concurso para auditor da instituição mas ter a nomeação negada devido ao limite de idade mínimo de... determinando que a mesma seja empossada em concurso público para auditor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCAL)... Ana Raquel teve a posse negada para o cargo de auditoria O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deferiu, por unanimidade de votos, o mandado de segurança interposto por Ana Raquel Ribeiro Sampaio

de concurso público... Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido