Mandado de Segurança Limite de Idade em Concurso em Notícias

ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 /STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 683 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. - O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40... de idade para ingresso no serviço público (civil ou militar), mas quanto “à comprovação do critério etário, importante destacar que a idade-limite deve ser exigida do candidato no momento da inscrição... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado no TRF1 Emmanuel Mascena de Medeiros, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é legítima a imposição de limite de idade

O candidato ingressou com mandado de segurança para ter seu pedido de inscrição deferido, mesmo ultrapassando o limite de idade previsto no edital do concurso, que era de 34 anos... A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo... Gaspar Rubick esclareceu que atualmente a Lei Complementar estadual 587/2013 estabeleceu requisitos para ingresso na Polícia Militar, inclusive sobre idade

Em mandado de segurança, o município do Recife foi obrigado a empossar pessoa que prestou concurso para a Guarda Municipal... CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME... Diante do ato ilegal e abusivo, a concursada ingressou com um mandado de segurança e obtive liminar favorável, tendo em vista o entendimento majoritário das cortes superiores, para permitir que tomasse

Nela, Annibal de Rezende Lima explica que o Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade... O limite de 30 anos era até a data final das inscrições no concurso público... apesar de fora do limite de idade máxima, tenham solicitado a inscrição no prazo e ainda a devolução de taxa de inscrição daqueles candidatos que optaram pela desistência do certame

No mandado de segurança, a candidata afirmou que foi surpreendida ao se inscrever para o concurso em 2021 com o limite de idade estabelecido em 30 anos para o cargo de oficial da PM... O mérito do recurso em mandado de segurança será analisado pela Primeira Turma, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Leia a decisão no RMS 68.242... O vice-presidente do STJ lembrou que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que pode ser estabelecido limite de idade nesse tipo de concurso, desde que a previsão conste em lei anterior

Processo: mandado de segurança individual nº 21617/2008... A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria dos votos, negou liminar em mandado de segurança interposto por um homem de 29 anos que pretendia se inscrever... Ele argumentou que o item do edital que institui o limite de idade afronta a Constituição Federal por violar o princípio da isonomia (artigo 5º, caput)

Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.00028970-2/MG www.trf1.gov.br... sobre os limites de idade para concurso público... Alega a instituição que a exigência de limite de idade guarda legalidade e constitucionalidade

Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.00028970-2/MG www.trf1.gov.br... sobre os limites de idade para concurso público... Alega a instituição que a exigência de limite de idade guarda legalidade e constitucionalidade

A decisão tomou por base posições do Supremo Tribunal Federal (STF) e e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram a exigência constitucional de lei para estabelecer limite de idade em concurso... O rapaz ajuizou mandado de segurança contra o Estado de Santa Catarina e afirmou ter feito inscrição para concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Soldados, destinadas ao 6º Batalhão do Corpo de Bombeiro... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó, que garantiu posse a um candidato aprovado em concurso público para o quadro do Corpo de Bombeiros Militares, mesmo com idade