Concurso Público Isonomia em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) havia ajuizado, em abril de 2014, uma ação civil pública contra a UFSC requisitando que a Justiça anulasse o concurso público para provimento de cargo de professor adjunto... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a desclassificação de uma candidata aprovada em um concurso público para provimento de cargo de professor adjunto da Universidade Federal de Santa... UFSC, setor responsável por conduzir o concurso

O Ministério Público Federal (MPF) havia ajuizado, em abril de 2014, uma ação civil pública contra a UFSC requisitando que a Justiça anulasse o concurso público para provimento de cargo de professor adjunto... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a desclassificação de uma candidata aprovada em um concurso público para provimento de cargo de professor adjunto da Universidade Federal de Santa... O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que no caso “a solução que melhor atende ao interesse de todos é a da manutenção do concurso público, com a desclassificação

Ela conta que participa na qualidade de candidata em um concurso público e que teve sua inscrição como portadora de deficiência deferida, inclusive com direito a atendimento especial... público... público”

Ao acionar a Justiça, o candidato deverá requerer do poder judiciário o controle jurisdicional da legalidade do concurso público... Introdução Prestar um concurso público pode ser considerado como uma carreira, uma profissão que exige muito tempo de preparação, investimento financeiro, dedicação e persistência... Imperioso observar que é nítida a possibilidade do Poder Judiciário revisar o conteúdo de questões de concurso público, quando houver a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade

O fato ocorreu em Belo Horizonte-MG , em um concurso Público Federal para a vaga de Professor Universitário... No dia 31 de Maio, um Escritório de Advocacia em Minas Gerais, obteve decisão favorável da 21ª Vara Cível Federal, ao alegar irregularidade em Concurso Público... critérios objetivos, deverá ser comprovado que TODOS os candidatos foram avaliados e pontuados de forma imparcial e igualitária, nos mesmos critérios e pesos, caso contrário estará ferindo o princípio da isonomia

Essa situação desrespeitou as regras do próprio concurso público e do edital... A segunda fase do concurso público realizado pela Prefeitura de Cubatão e pela Fundação Vunesp, em 2010, para o cargo de professor de educação profissional – saxofone foi anulado pela juíza Suzana Pereira... Diante das irregularidades, a juíza Suzana Pereira da Silva deu ganho de causa para o candidato, anulando a segunda fase do concurso público. Esta notícia repercutiu na rádio CBN Santos em 2014

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (STF... Por isso, a gravidez não poderia causar prejuízo às candidatas, sob pena de malferir os princípios da isonomia e da razoabilidade... O direito de concorrer em condições de igualdade ao ingresso no serviço público , além de previsto na Constituição Federal , foi reconhecido pelo Pacto de São José da Costa Rica e pela Declaração Universal

de concurso público... O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade... “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral

Isonomia Ao votar pelo provimento do recurso, o relator afirmou que a exclusão de estrangeiro de concurso público, fundado apenas em sua nacionalidade, conflita, também, com o princípio constitucional... A exceção é se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do concurso com o objetivo exclusivo de preservar o interesse público e seja devidamente justificada... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica

O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle... Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade... Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder