Nulidade da Publicação e dos Atos Processuais Posteriores à Mesma em Notícias

“Nessa linha de intelecção, mostra-se razoável o entendimento de que, a despeito de ter sido realizada carga dos autos antes da publicação da sentença, tal ato processual foi implementado por procurador... posterior da sentença... O TJSP havia reconhecido a tempestividade da apelação por entender que a parte ré não poderia ser prejudicada em razão de uma dupla intimação – da carga e da posterior publicação oficial –, de modo que

“Nessa linha de intelecção, mostra-se razoável o entendimento de que, a despeito de ter sido realizada carga dos autos antes da publicação da sentença, tal ato processual foi implementado por procurador... posterior da sentença... O TJ-SP reconheceu a tempestividade da apelação por entender que a parte ré não poderia ser prejudicada em razão de uma dupla intimação — da carga e da posterior publicação oficial —, de modo que a carga

O julgamento concluiu ser “ razoável o entendimento de que, a despeito de ter sido realizada carga dos autos antes da publicação da sentença, tal ato processual foi implementado por procurador diverso... posterior da sentença... O TJ-SP havia reconhecido a tempestividade da apelação por entender que a parte ré não poderia ser prejudicada em razão de uma dupla intimação – da carga e da posterior publicação oficial –, de modo que

Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados... processual. [...]... O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados

Ademais, no momento em que foi reconhecida a nulidade da certidão de trânsito em julgado da pronúncia, deveria ter sido reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores, englobando, inclusive, a referida... A confirmação da pronúncia não torna preclusa a alegação do vício processual... Assim, anulou a decisão que destituiu o defensor e todos os atos subsequentes

A constatação posterior da situação de flagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma retroativa. 5... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - HC: 801160 , Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 11/05/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com

NULIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A oitiva posterior do perito que produziu o laudo complementar não é suficiente tanto para sanar a ausência de contraditório na produção da prova quanto para conferir credibilidade a uma prova que, ab... se densifica na possibilidade de requerer a produção desta prova, ou mesmo apresentar quesitos para a sua realização - art. 159 , § 2º , do CPP -, como também na possibilidade de a parte acompanhar o ato

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES... (STJ - HC: 753462 MG 2022/0202920-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 06/09/2022) HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE... Assim, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera suspeita

Inocorrência de nulidades. Prisão temporária. Posterior conversão em preventiva. Mudança de título da prisão. Decisões fundamentadas. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual... Pede, liminarmente, a concessão da liberdade provisória dos pacientes e, no mérito, a anulação de todos os atos viciados

dos atos praticados. 7... (eDOC 10) A defesa suscitou nulidade na busca realizada no domicílio do corréu Leonardo, onde estava o paciente. O Tribunal de Justiça reafirmou a legalidade do ato... Todo o ato está eivado de nulidade, seja pela inexistência de investigações preliminares, seja pela viciada autorização supostamente concedida por um dos investigados