Resolução Presi 39 Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a concessão de remoção por motivo de saúde, remoção para acompanhamento do cônjuge e licença para acompanhamento do cônjuge... assuntos particulares e a licença-prêmio por assiduidade, previstos na Lei 8.112 /1990; d) o constante do Procedimento de Controle Administrativo 0003234-63.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça... regulamenta a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei 8.112 /1990; c) a Resolução 5 de 14 de março de 2008 do CJF, que regulamenta a concessão