Pedido de Relaxamento da Prisão por Ausência de Requisitos em Notícias

A atipicidade da conduta apontada pelo juiz plantonista, em sede de audiência de custódia, foi utilizada como fundamento para o relaxamento da prisão... Todos foram submetidos à audiência de custódia no dia seguinte ao fato e o magistrado de plantão decidiu pelo relaxamento da prisão, tendo em vista a atipicidade da conduta... A Turma denegou a ordem por entender que a audiência de custódia envolve apenas juízo preliminar acerca da legitimidade da prisão preventiva, da necessidade de sua manutenção, da possibilidade de seu relaxamento

O Defensor Público da União no DF Felipe Dezorzi Borges, chamado pelo delegado de Plantão da Polícia Federal, acompanhou o flagrante e entrou com pedido de relaxamento da prisão na justiça federal... Com base na conduta dos presos e na ausência de antecedentes criminais, o Defensor Público da União descaracterizou a necessidade da prisão preventiva, não verificada por meio dos requisitos que a pressupõem... O defensor argüiu a nulidade do auto de prisão em flagrante, por falta do auto de constatação da falsidade das notas de R$ 50 em poder dos suspeitos

Mesmo assim os flagrantes são confirmados de maneira geral, muitas vezes sem ressalva, sem censura, quando o caminho natural seria o relaxamento da prisão, ou seja, a invalidação do flagrante, que não... Ora, se a autoridade judicial após um pedido fundamentado de parte legítima, no caso, o titular da ação penal, Ministério Público, precisa fundamentar o decreto de prisão expedido, isso quando já existe... Tanto a matéria é esquecida que não raras vezes confunde-se a possibilidade justificada de não-lavratura de prisão da autoridade policial com a postura de relaxamento total ou parcial do flagrante de parte

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 5... (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)"(grifos adicionados) Nessa toada, a orientação do Juízo de primeiro grau, ao deferir os pedidos, não está consentânea com os requisitos exigidos pela Lei... Passo a analisar os pedidos

Aduzem, ainda, que a douta Promotoria de Justiça ofereceu parecer no sentido do relaxamento da prisão em flagrante por ausência de materialidade delitiva... Portanto, quando o assunto é cercear a liberdade de alguém, o segundo bem jurídico mais precioso depois da vida, deve-se buscar na prisão cautelar os requisitos da prisão preventiva, que in verbis traz... II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão

Relator do HC 605.590 , o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou – ao julgar agravo contra sua decisão monocrática que negou o relaxamento da prisão ao paciente – que o descumprimento do prazo nonagesimal... “Da simples leitura do artigo 28-A do CPP se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o recorrente, em momento algum, confessou formal e circunstancialmente a prática de infração... O ministro Sebastião Reis Júnior é o relator do caso, que teve a análise interrompida por um pedido de vista do ministro Joel Ilan Paciornik

A contrario sensu a ausência desses requisitos só reforça a convicção da necessidade da prisão preventiva. ( HC 83334/SP , HC 110148/MT )... Ao apreciar o pedido contido em um habeas-corpus, o ministro Ari Pargendler levou em consideração afirmações feitas pelo tribunal goiano quando apreciou pedido semelhante de que o auto de prisão em flagrante... flagrante lavrado contra eles encontrar-se absolutamente regular a ausência da comprovação de residência fixa justifica e legaliza a manutenção da prisão provisória

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva à Andréa Costa de Medeiros... No pedido de liminar o impetrante argumenta que não há necessidade da custódia cautelar, por restarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, sendo desnecessária a manutenção... A impetrante alegava ausência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva. O processo de nº 200. é da relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva à Andréa Costa de Medeiros... No pedido de liminar o impetrante argumenta que não há necessidade da custódia cautelar, por restarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, sendo desnecessária a manutenção... A impetrante alegava ausência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva. O processo de nº 200. é da relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho

A ausência da realização da audiência de custódia qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade... II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão... No contexto da audiência de custódia, é legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente se e quando houver pedido expresso e inequívoco por parte do Ministério Público, da autoridade