Pedido de Relaxamento da Prisão por Ausência de Requisitos em Notícias

Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 127.067/SE , decidiu que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão... pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Deste modo, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, não estando presente o requisito do artigo 310 , inciso I , do Código de Processo Penal... (e-STJ Fl.693) Busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, ao argumento da ausência dos requisitos da prisão preventiva e pelo excesso de prazo na formação da culpa... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. REFERÊNCIAS À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME

Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção... PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO... DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio... pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a pessoa custodiada será prontamente... da prisão em flagrante; a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a conversão da prisão em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312... nessa ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir aquelas que antecipem a instrução própria de eventual processo de conhecimento, permitindo-lhes, em seguida, requerer: o relaxamento da prisão

PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. MOROSIDADE PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (HC N. 8025061-03.2023.8.05.0000 ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... DECISÃO Com a pretensão, inclusive em caráter liminar, de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, aos argumentos, em suma, de violação do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal e de ausência... Com efeito, a ausência de apreciação da tutela de urgência pelo Tribunal de origem , até a presente data, decorridos 13 dias , em se tratando de réu preso , onde se insurge contra a decretação da prisão

No dia 09 de junho de 2016, requereu se a revogação da prisão preventiva decretada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... É por isso que com o presente Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente constrangimento ilegal... A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e

PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo... ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DO AGRAVADO NO MANDAMUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida... No presente recurso, a defesa aduz, em suma, que, em que pese o acórdão ter determinado o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, em virtude do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

No caso, tem o objetivo de promover o relaxamento da prisão preventiva, com a decretação de medidas cautelares. 2... AUSÊNCIA. [...] 2... Confira-se o seguinte excerto contido no pedido de prisão preventiva apresentado pelo MPF, às fls. 31/32 - doc. n. 124977529: "os acusados (...), e outras dezenas de coautores e partícipes associaram-se