Pendência de Ação Possessória em Notícias

Sustentou que embora a matrícula assinale que a área do bem é de 133m², na verdade, o imóvel possui 105m², conforme ficou constatado em laudo pericial realizado em ação possessória... Isso porque o acolhimento do pleito, ao reduzir a área do imóvel da matrícula nº 63.092 do 7º RI de 133m² para 105m², faria com que a diferença de 28m² cuja posse é exercida pela ré da ação possessória... Com efeito, as informações prestadas pelo Oficial do 7º RI (fls. 60/62) e pelo perito que atuou nos autos da ação possessória (fls. 23) revelam que a autora e as pessoas que lhe venderam o imóvel descrito

Causas atendidas: que envolvam quantias de até 40 salários mínimos, como cobranças, indenizações, acidente de trânsito, despejo para uso próprio, ações possessórias, problemas de vizinhança e etc... A vendedora L.S.G., que prefere não se identificar, de 21 anos, conta que realizou o divórcio na Unidade I da Justiça Itinerante e hoje busca atendimento para solucionar pendências com o ex-marido

A magistrada explicou que a comarca, instalada no ano de 2000, recebeu muitos processos da década de 90 da Comarca de São Félix do Araguaia onde tramitavam, sendo muitos deles de ações possessórias... As partes expressam que têm interesse em solucionar as pendências. E é uma satisfação muito grande”, relatou... Ao todo, tramitam 5.196 feitos no Juizado Especial e Vara Única, sem considerar nessa estatística as execuções fiscais (ações referentes a dívidas de impostos)

Desde os trabalhadores do Movimento Sem Terra, que reivindicavam um regramento mais adequado das ações possessórias, até a Confederação Nacional da Indústria, preocupada com aspectos relacionados às atividades... Por exemplo: se a pessoa compra um imóvel e no registro não há nenhum tipo de restrição, como a pendência de um processo ou penhora registrada, ela adquire agora com tranquilidade... Isto é muito ruim, por exemplo, para as ações de improbidade administrativa, que normalmente se tem uma tutela antecipada para bloquear os bens do investigado, inclusive, as aplicações financeiras

Dinalva Laranjeiras Pimentel, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, destacou que: “Em matéria de ações possessórias, vigora o princípio da precaução, que, em situações como a dos autos... artigo 347 do Código Penal , que tipifica como crime a fraude processual, a pena de detenção de tres meses a dois anos e pena pecuniária, àquele que; inovar artificiosamente (dolosa ou culposa), na pendência... São ações que visam a atender a própria vaidade, vantagens pessoais ou até de terceiros

É a lei que deve ordenar ao magistrado a imediata reintegração (sem qualquer opção) para que se possa cumprir o desiderato jurídico de reequilibrio das relações possessórias... Bastará uma prova documental qualquer (prova documental suficiente), somada à impossibilidade de prova documental do réu, algo extremamente comum nas pendências judiciais, para que o juiz antecipe a tutela... Como explicar, agora, que o artigo 307, caput, que fala desta mesma ação (petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente, ou seja, ação cautelar, dependente de exposição sumária

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça PROVIMENTO CG nº 34/2013 Dá nova redação ao art. 1º, do Provimento CG 29/2013. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o decidido no processo CG nº 1998/00001140 – DICOGE 3.1; CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualização das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais; RESOLVE: Art. 1º - O art. 1º, do Provimento CG 29/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Ficam suprimidos os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Capítulo III, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. § 1º - A letra e, do item 10, subseção I, da Seção II, do Capítulo I, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, passa a ter a seguinte redação: e) aposentadoria voluntária. Art. 2º - Este provimento entrará em vigor

Trata-se de pretensão possessória deduzida de forma inadequada perante a Vara de Registros Públicos, apesar do título cautelar inominada... descritas que prestem as informações devidas junto à Central da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de falta grave: COMARCA PENDÊNCIA... Note-se, ainda, que ao contrário do alegado pela requerida, a ação não está tramitando em segredo de justiça