Penhora de Bens em Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não autorizou a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento de reclamação trabalhista por uma professora... Diante disso, a seção, seguindo por unanimidade o voto do relator, deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a decisão que havia indeferido a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento... O juízo negou a penhora dos imóveis transferidos anteriormente, por não considerar caracterizada a fraude à execução

Após o fim da pandemia, esclareceu, caso a penhora de bens tenha sido suficiente para o cumprimento da obrigação alimentar, a Justiça não poderá determinar a prisão civil do devedor... de seus bens... de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial

Jornal do Commercio - Imóveis Apesar da proteção que é assegurada por lei ao bem de família, em determinadas hipóteses ele pode ser objeto de penhora, por dívidas do proprietário ou mesmo de terceiro... Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc... Desse modo, apesar da moradia representar um direito social, a penhora do bem de família permanece compatível com os princípios da Constituição Federal , nos casos expressamente previstos na lei

Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta bancária, também se pode aplicá-la a valores recebidos por precatório que ultrapassam o salário destinado... A penhora foi concedida em primeira instância, mas suspensa pelo juiz federal Paulo Roberto Lima em caráter liminar... Ao solicitar busca de bens e créditos, a AGU foi informada de que o ex-presidente tinha créditos administrativos a receber no total de R$ 185.201,15

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos ( CLT... Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... Mas conforme destacou o juiz convocado, a penhora de um bem declarado indisponível é válida, uma vez que a indisponibilidade se constitui em garantia contra o próprio devedor, e não contra os credores

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos ( CLT... Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... Mas conforme destacou o juiz convocado, a penhora de um bem declarado indisponível é válida, uma vez que a indisponibilidade se constitui em garantia contra o próprio devedor, e não contra os credores

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não autorizou a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento de reclamação trabalhista por uma professora... Diante disso, a seção, seguindo por unanimidade o voto do relator, deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a decisão que havia indeferido a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento... O juízo negou a penhora dos imóveis transferidos anteriormente, por não considerar caracterizada a fraude à execução

Após o fim da pandemia, esclareceu, caso a penhora de bens tenha sido suficiente para o cumprimento da obrigação alimentar, a Justiça não poderá determinar a prisão civil do devedor... de seus bens... de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial

Edson Ezequiel: penhora de bens afetaria serviços dos Correios... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (12), proposta que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... A proposta - PL 5965/09 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - altera o Decreto-Lei 509 /69, em vigor, que estabelece que esses bens são impenhoráveis

Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta bancária, também se pode aplicá-la a valores recebidos por precatório que ultrapassam o salário destinado... A penhora foi concedida em primeira instância, mas suspensa pelo juiz federal Paulo Roberto Lima em caráter liminar... Ao solicitar busca de bens e créditos, a AGU foi informada de que o ex-presidente tinha créditos administrativos a receber no total de R$ 185.201,15