Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

comprovada no processo a prática de faltas graves pela reclamada, de forma a amparar a rescisão indireta, entre elas, pagamento a menor do salário de março de 2010 e ausência de repasse do desconto da pensão alimentícia... Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante... alimentícia à ex-esposa do trabalhador, há mais de um ano

Em ambas as hipóteses – natureza salarial ou indenizatória-, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em... Para que a pensão alimentícia incida sobre as referidas verbas faz-se necessário presente, ao menos, uma de duas condições: a primeira, que o alimentante esteja inadimplente, ou a segunda, que exista prévio... verbas rescisórias do contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária, acidente de trabalho, abono indenizatório, FGTS e multa rescisória não se incluem na base de cálculo da pensão alimentícia

NOTÍCIA (Fonte: www.stj.jus.br) FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias... Voltando à decisão da penhora do FGTS para quitação de pensão alimentícia, percebe-se claramente que a ordem constitucional não é mais observada especialmente da perspectiva do Estado... alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas... Divergência O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando for... Em execução, o juízo expediu ofício dirigido ao empregador do alimentante, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, PIS /Pasep, FGTS e demais verbas

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito... Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias. O recurso no STJ era do menor... Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador. O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações

Na ação, o trabalhador alegou que, por questões familiares, passou por dificuldades financeiras e não conseguiu arcar com a pensão alimentícia determinada pela Justiça... Contudo, o magistrado não aceitou a "justificativa" do empregado para faltar ao trabalho, com base nas tentativas de "escapar" da prisão pelo fato de não pagar pensão alimentícia... alimentícia

alimentícia,advogado direitos alimentos,advogado revisão pensão alimentícia,advogado direito guarda filhos,advogado regulamentação guarda, advogado direito de família... trabalhista, cálculo trabalhista, direitos trabalhistas, direito trabalhista,direitos trabalhistas maternidade, licença trabalhista maternidade advogado família,advocacia família,advogado divórcio,advogado pensão alimentícia... Nos termos da súmula, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

Pensão alimentícia No caso da pensão alimentícia, é preciso ter uma decisão judicial exigindo que o desconto seja feito diretamente da folha de pagamento... A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) tem um artigo que diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores

alimentícia, como viúva, junto ao órgão empregador do falecido... A autora ingressou com ação, visando obter declaração judicial de que viveu em união estável com o de cujus , de setembro de 85 até a data do seu óbito, em novembro de 2012, com o intuito de obter pensão alimentícia

A única dedução permitida nesse caso é a pensão alimentícia definida judicialmente... Concordando ou não com a Receita, as pensões devem ser sempre declaradas. Quem paga a pensão alimentícia registrada em um acordo na Justiça pode deduzir 100% do valor da sua renda tributável do IR... Se ao informar o valor de R$ 1 mil, por exemplo, o contribuinte inserir “1,000 reais”, a Receita considera que o valor informado foi de R$ 1. 2) Omitir pensão alimentícia Alguns contribuintes não lançam