Perda da Graduação de Praça em Notícias

Por maioria, a Seção Criminal do dia 19 de julho julgou improcedente a Declaração de Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Graduação de Praças nº proposta pela Governo do Estado de Mato Grosso do Sul... No entanto, o Governador representou pela declaração da perda de posto e patente do Capitão e sua consequente exclusão... Segundo o relator do processo, Desembargador Manoel Mendes Carli, embora a Constituição Federal discipline que a condenação de pena privativa de liberdade superior a 2 anos é causa para a perda de patente

Por maioria, a Seção Criminal do dia 19 de julho julgou improcedente a Declaração de Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Graduação de Praças nº proposta pela Governo do Estado de Mato Grosso do Sul... No entanto, o Governador representou pela declaração da perda de posto e patente do Capitão e sua consequente exclusão... Segundo o relator do processo, Desembargador Manoel Mendes Carli, embora a Constituição Federal discipline que a condenação de pena privativa de liberdade superior a 2 anos é causa para a perda de patente

Por maioria, a Seção Criminal do dia 19 de julho julgou improcedente a Declaração de Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Graduação de Praças nº proposta pela Governo do Estado de Mato Grosso do Sul... No entanto, o Governador representou pela declaração da perda de posto e patente do Capitão e sua consequente exclusão... Segundo o relator do processo, Desembargador Manoel Mendes Carli, embora a Constituição Federal discipline que a condenação de pena privativa de liberdade superior a 2 anos é causa para a perda de patente

oficiais e da graduação das praças... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda... de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

oficiais e da graduação das praças... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda... de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

O magistrado esclareceu que o procedimento específico de Declaração de Perda de Posto e Patente de Oficiais e Graduação das Praças não tem natureza condenatória, e sim, declaratória, por essa razão, não... Na manhã de ontem, a Seção Criminal do TJMS declarou a perda de posto e patente do major S.R.C., da PMMS. O relator do processo, Des

O magistrado esclareceu que o procedimento específico de Declaração de Perda de Posto e Patente de Oficiais e Graduação das Praças não tem natureza condenatória, e sim, declaratória, por essa razão, não... Na manhã de ontem, a Seção Criminal do TJMS declarou a perda de posto e patente do major S.R.C., da PMMS. O relator do processo, Des

oficiais e da graduação das praças... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda... de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

O magistrado esclareceu que o procedimento específico de Declaração de Perda de Posto e Patente de Oficiais e Graduação das Praças não tem natureza condenatória, e sim, declaratória, por essa razão, não... Na manhã de ontem, a Seção Criminal do TJMS declarou a perda de posto e patente do major S.R.C., da PMMS. O relator do processo, Des

em processos que tratam da perda de posto e patente de oficiais e graduação das praças... STF reconheceu a existência de repercussão em feitos que tratam da perda de posto e patente de oficiais e graduação das praças O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral... Sustenta que o dispositivo não prevê a reforma compulsória considerada a ação autônoma da perda da graduação de praça, tendo havido a aplicação indevida de legislação restrita ao campo administrativo