Periculum In Mora em Notícias

Outrossim, a magistrada complementou suas motivações, com referência aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória - fumus boni juris e periculum in mora - in... Configura-se o periculum in mora com a existência ou possibilidade de dano jurídico ao direito da parte autora em obter uma tutela jurisdicional eficaz, considerando que para a autora trata-se de condição

in mora , convence da concomitante presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência”, disse o desembargador... ao erário local pela necessidade de aditamento/ajuste em contratos vigentes e/ou formalização de novas contratações de empresas que desempenham o serviço de fiscalização no trânsito, a corroborar o periculum in mora

O ministro Luiz Fux afirmou que o risco de dano de difícil reparação ( periculum in mora ) também se encontra demonstrado, porque eventual inadimplemento do município, por absoluta falta de recursos financeiros... pode ocasionar aplicação da mora (atraso) contratual, inscrição nos cadastros de inadimplentes e restrição de repasses de verbas federais indispensáveis no momento

in mora (perigo na demora)... Pedindo vênia ao relator, Mimessi posicionou-se no sentido de que a indisponibilidade de bens deve ser decretada se presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo que este último não pode ser... Renato Mimessi disse que na linha jurisprudencial, o STJ parece vir consolidando entendimento no sentido de que, para a decretação de indisponibilidade de bens, é desnecessária prova de periculum in mora

in mora)... in mora do pronunciamento judicial”... que restam justificadas as fundamentações (fumus boni juris) e da possibilidade de a parte autora vir a experimentar, em decorrência dos fatos explanados, danos irreparáveis ou de difícil reparação (periculum in mora

“A concessão de medida liminar, em sede de cognição sumária, requer a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no caso, por tais pressupostos se mostrarem aferíveis de pronto, defiro a... in mora , porquanto há elementos a indicar a probabilidade de violação dos dispositivos constitucionais invocados, bem como de prejuízo às empresas representadas pelo sindicato requerente”... dos autos, em exame perfunctório próprio deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /99): o fumus boni iuris e o periculum in mora

Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora , neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção... INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA Para o presidente nacional da OAB, não há qualquer relevância no fundamento jurídico do pedido da Febrafite

“O periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa... in mora (risco de dano irreversível)”... inequívoca quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos do fumus boni iuris (evidência do direito alegado) e do periculum in mora

“Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora, neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção... INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA Para o presidente nacional da OAB, não há qualquer relevância no fundamento jurídico do pedido da Febrafite

Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora , neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção... INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA Para o presidente nacional da OAB, não há qualquer relevância no fundamento jurídico do pedido da Febrafite