Prescrição Débito Tributário em Notícias

O magistrado ainda esclareceu que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição... “Assim, caracterizado a confissão irretratável e irrevogável do débito pelo parcelamento, o qual interrompeu o curso do lapso prescricional, não há que se falar em prescrição do aludido débito, visto que... Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que o crédito tributário objeto da presente demanda foi constituído em 31/5/2005

Existem 3 possibilidades de obter a exclusão do débito tributário... Como se vê, a decadência é uma das hipóteses de exclusão do débito tributário, conforme o art. 156 , V do CTN... ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4A CIVEL) A prescrição também é uma das hipóteses de exclusão do débito tributário, conforme disciplina o art. 156 , V do CTN , razão

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional... Desde 2000, o governo federal implantou uma série de programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários, geralmente instituídos sob a sigla REFIS – Programa de Recuperação Fiscal... No mesmo ano, o devedor aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal. Conforme o disposto no CTN , o prazo de prescrição para a Fazenda recomeçou a ser contado do zero a partir desta adesão

Assim, remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial... Somente a lei pode perdoar o débito tributário (lei remissiva), não podendo, a remissão, ser concedida por decretos, portarias ou qualquer outro ato que não seja lei propriamente dita (princípio da legalidade... O desmembramento de Goiás e Tocantins não fez desaparecer os débitos tributários, pois houve sucessão

O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior... Em virtude do processo administrativo, o débito somente foi inscrito em dívida ativa quando ele completou 22 anos. A denúncia foi oferecida após mais de seis anos da inscrição do débito... Os advogados alegaram ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, em razão da prescrição, e pediram o trancamento da ação penal

O prazo para redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis solidários pelos débitos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição... Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ( CTN , art. 174 ), bem como que a interrupção da prescrição se dá... De acordo com a jurisprudência do STJ, “a citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) o, ainda, de outra declaração desta natureza, desde que prevista... OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Uma vez constituído o crédito tributário, será analisado como se dá a extinção dos referidos créditos

"Desídia no trato da coisa pública * A dívida fiscal cobrada talvez tardiamente - pelo Estado do Rio Grande do Sul, somente seis anos e dois meses depois do lançamento do débito tributário, ensejou, no... Na sessão do dia 24 de novembro, o revisor abriu divergência, entendendo ter ocorrido a prescrição... O último voto, proferido em 5 de dezembro de 2007, pelo desembargador vogal, concluiu no mesmo sentido: a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 8 de outubro de 1998, data em que foi

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional... Desde 2000, o governo federal implantou uma série de programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários, geralmente instituídos sob a sigla REFIS – Programa de Recuperação Fiscal... No mesmo ano, o devedor aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal. Conforme o disposto no CTN , o prazo de prescrição para a Fazenda recomeçou a ser contado do zero a partir desta adesão

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional... Desde 2000, o governo federal implantou uma série de programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários, geralmente instituídos sob a sigla REFIS – Programa de Recuperação Fiscal... No mesmo ano, o devedor aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal. Conforme o disposto no CTN , o prazo de prescrição para a Fazenda recomeçou a ser contado do zero a partir desta adesão